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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 21/2026 assessbe G= saat
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OBJETO: Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Altera o inciso do art. 10 da Lei nº 5.205, de março de 2023, e dá
outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a
Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de março de 2026.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
' Municipal de
Câmara Municipal de Bariri, 02 de março de 2026.
02 NAR 08 JUSTIÇA E REDAÇ%
PROTOVOLO j /Ç cá,«cç, i LAUDENIR LEONEL DE SOUZA º fi Fd Presidente e relator E APROVO
EJEITO
ALINE MAZO PREARO k ;ÚÚVS :
Vice-Presidente ME APROVO
O REJEITO
PRISCILA DOMINGOS M
Membro T APROVO Ú
Q REJEITO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
PAULO FERNANDO CREPALDI 4//'-'/
Vice-Presidente F &F APROVO
O REJEITO
RONI PAULO ROMAO %N %A,âo %&*Á Membro R APROVO
O REJEITO.
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