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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 23/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a
Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Câmara Municipal de Bariri, 02 de março de 2026. |
X JUSTIÇA E REDAÇÃO
02 W U L % . .
ccA ; a
' bAUDE IR LEONEL DE SOUZA
PROTOSOL esidente e relator Á - EI/'APROVO —
Nº REJEITO
ALINE MAZO PREARO MLOn O Vice-Presidente * O APROVO
MWREJEITO
PRISCILA DOMINGOS
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES - AP_RÍO
Presidente -Relator g la À
PAULO FERNANDO CREPALDI /Ã
Vice-Presidente O APROVO
& REJEITO
RONI PAULO ROMAO /Zã'l/v /Ã/ÁÚ /&ª/Ã
Membro O APROVO
ê& REJEITO.
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