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MUNICÍPIO DE BARIRI
FRESIDENTE | Bariri, 02 de abril de 2026.
MENSAGEM
Noº 33/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 31/2026
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para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para obras e
pavimentações em estradas vicinais do municipio.
Os recursos para tanto são provenientes de emenda parlamentar do Deputado Federal Arnaldo Jardim.
Considerando a urgência no atendimento aos munícipes, contamos com a aprovação da matéria,
invocando o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. '
(Pac
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
: Câmara Municipal de
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O2ABR 6
RICARDO PREARO N |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PROTOJSOLO —
BARIRI-SP Nº DDh |
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 31/2026 =
de 02 de abril de 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$497.500,00
distribuídos as seguintes dotações:
Excesso
Suplementação ( + )
497.500,00
02 10 OLl Infraestrutura Urbana
682 26.782.0012.1014.0000 — Transportes e Mobilidade f Urbana Inovadora 497.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — FR.: 1 0500
os5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 102 DEM.202623560001-ARNALDO JARDIM RECAPE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
Excesso:
com recursos provenientes de:
497.500,00
Fontes de Recurso
o5 00 497.500,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano PIurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 02 de abril de 2026.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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