materia nº 43/2026

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0 2 ABR 206
Requerimento nº C/l? /ZÉZJ
regimentais, vêm perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos
acerca da aquisição de ovos de Páscoa para os alunos da rede pública de ensino:
A Prefeitura Municipal de Bariri optou por realizar a compra de
ovos de Páscoa mediante a modalidade de Adesão à Ata de Registro de Preços nº
001/2025, gerenciada pela União dos Municípios da Média Sorocabana (Consórcio).
É cediço que a utilização do sistema de "Carona" por órgãos não
participantes está estritamente vinculada ao cumprimento dos ritos estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou, se for o caso de transição, no Decreto
Federal nº 7.892/2013.
A validade jurídica dessa contratação depende, obrigatoriamente,
da realização prévia do procedimento de IRP (Intenção de Registro de Preços) pelo Órgão Gerenciador. À ausência da IRP, que visa dar publicidade e permitir a participação
de outros órgãos desde a fase de planejamento da licitação, vicia a legalidade da adesão,
tornando a contratação irregular.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal
responda, no prazo legal:
|- Cópia Integral do Processo Administrativo de adesão à Ata
de Registro de Preços nº 001/2025 da União dos Municípios da Média Sorocabana.
2- Seja encaminhado o comprovante de que o Órgão Gerenciador
(Consórcio) realizou o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP) antes da
deflagração do certame que originou a referida Ata.
3- Cópia do estudo técnico preliminar ou parecer que comprove
que os preços e condições da Ata de Registro de Preços do Consórcio eram, de fato, mais
vantajosos para o erário municipal em comparação com uma licitação própria ou outras
atas disponíveis.
Í
| PROTCZOLO
Os Vereadores subscritores, no uso de suas atribuições legais-e-L=-
AEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE “ BARIRI
, ENTcA
4- Cópia do parecer jurídico da Procuradoria do Município que deu o aval para a referida adesão, especificamente quanto ao cumprimento do requisito da IRP pelo órgão gestor da ata.