materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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ESTADO DE SÃO PAULO ”
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÃL DE
BARIRI JNANIMIDADE CÉVA;âíC;ÃIÁCD — 02A36
Requerimento n g// 2 QFRE&DEME
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre as
providências adotadas para o fiel cumprimento da Lei nº 5.440, de 10 de março de 2026
que institui o canal "Zap da Cidadania".
A referida norma, de autoria deste parlamentar, foi promulgada
por esta Casa de Leis em razão da ocorrência de sanção tácita pelo Poder Executivo. À
Lei nº 5.440/2026 tem como objetivos centrais a desburocratização e a agilidade no
atendimento ao cidadão Baririense, permitindo, inclusive, o agendamento de consultas de
saúde e registros junto ao SAEMBA.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal
responda:
1- Já foi elaborado ou está em fase de elaboração o decreto
regulamentador previsto no Art. 9º da referida lei? Se sim, favor encaminhar minuta ou
cópia do ato.
2- Qual setor ou secretaria do Poder Executivo foi (ou será)
designado como responsável pelo gerenciamento inicial e triagem das demandas do "Zap
da Cidadania"?
3- Quais medidas técnicas estão sendo tomadas para garantir que
o sistema gere o número de protocolo obrigatório para cada atendimento, conforme
exigido pelos Artigos 4º e 5º da lei?
4- Como está sendo planejada a integração do canal com a
Secretaria de Saúde (para agendamento de consultas) e com o SAEMBA (para registro
de falta de água e vazamentos)?
5- Quais estratégias de publicidade serão adotadas para dar amplo
conhecimento do número oficial à população, conforme determina o Art. 8º?
Certo de que a implgue% desta ferramenta trará
modernidade e eficiência à gestão pública de/]â&rif aguárdo as informações solicitadas.
Ó
Sala das n,/.,
FRANCISCLEANDRO GONZALEZ - VEREADOR