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Município de Bariri
a
WWW. baririsp.govbr
= PROJETO DE LEI Nº 25/2018 =
de 23 de abril de 2018.
a Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
aa, a
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 56.616,95 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos)
que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE REC O: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Richa e esuaçarrrara (RS Pa IC E ca na R$ 32.897,49
103020007.2.067.0000 Assistencia de Média e Ata Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
FichaanO caraio ROde CEOONNA ) cartas pescas nda di UE oa n Da TEIL Raapadn R$ 23.719,46
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit
Financeiro Verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na Caixa Econômica
Federal Agencia 0287 conta corrente 624023-3 Programa PFVS em Saúde no valor de R$ 32.897,49
(Trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) e na conta corrente
624010-6 Programa Rede Cegonha no valor de R$ 23.719,46 (Vinte e três mil setecentos e dezenove
reais e quarenta e seis centavos), que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de
Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ii p Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 ca
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 RP
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