br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.833/2018.
2018-05-07 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-04-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Município de Bariri 
a 
 
WWW. baririsp.govbr 
= PROJETO DE LEI Nº 25/2018 = 
de 23 de abril de 2018. 
 
a Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
aa, a 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 56.616,95 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) 
que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE REC O: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Richa e esuaçarrrara (RS Pa IC E ca na R$ 32.897,49 
103020007.2.067.0000 Assistencia de Média e Ata Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 
FichaanO caraio ROde CEOONNA ) cartas pescas nda di UE oa n Da TEIL Raapadn R$ 23.719,46 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit 
Financeiro Verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na Caixa Econômica 
Federal Agencia 0287 conta corrente 624023-3 Programa PFVS em Saúde no valor de R$ 32.897,49 
(Trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) e na conta corrente 
624010-6 Programa Rede Cegonha no valor de R$ 23.719,46 (Vinte e três mil setecentos e dezenove 
reais e quarenta e seis centavos), que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de 
Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ii p Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 ca 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 RP 

open original →