materia nº 39/2026

OBJETO DELIBERAÇÃO
ho Cprrissões ela tpu o Ec ha
o fiili o e Crcodmiude. MUNICÍPIO DE BARIRI
sad sessões ZZ / 27 /EO
PRESIDENTE
Bariri, 16 de abril de 2026.
MENSAGEM
NO 43/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 39/2026
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Ss
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de
Emenda Individual enviada pelo Deputado Federal Mauricio Neves.
O projeto destina-se a Entidade LAV- Lar, Amor e Vida, para custeio.
Contamos com a aprovação da matéria, invocando o disposto no artigo .43 da Lei Orgânica Municipal, a fim
de que o atendimento se consolide com a maior brevidade possível. Ta NO
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS sind de om citar ATOM
PEGORARO:48746711953 Besos somar pastas stos
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
PROTOx0LO
Ne
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 39/2026 =
de 16 de abril de 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 50.000,00 distribuídos
as seguintes dotações:
Excesso
Suplementação ( +) 50.000,00
02 08 02 EMAS- Fundo Municipal de Assistência Social
689 08.244.0005.2104.0000 Políticas de Proteção à Criança e Adolescente 50.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:O 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 107 EM-202644290004-LAV-MAURICIO NEVES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 50.000,00
Fontes de Recurso
o 0 50.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianuál — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 16 de abril de 2026.
Asiado de forma cial por
AIRTONLUIS ARTONLUIS Ee
PEGORARO:487467 11953 PESORARO:48746711953
Dodo: GD I7 M126 000
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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MAIORIA
UNANIMIDADE Ls [oa
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SALA DAS SESSÕES JS —
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