materia nº 3/2026

VeETo pPOZ/2006
OBJETO DELIBERAÇÃO
$ Comissões e
ALA SESSÕES LU PALA 2276 MUNICÍPIO DE BARIRI
FRESIDENTO mma Bariri, 09 de abril de 2026.
MENSAGEM Nº 34/2026 .
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 — AUTÓGRAFO Nº 38/2026
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Lei
Orgânica do Município, venho, por meio deste, vetar integralmente o Autógrafo nº 38/2026,
referente ao Projeto de Lei nº 09/2026, de iniciativa do Poder Executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente veto fundamenta-se em vício de tramitação no processo legislativo, uma vez que
o referido Projeto de Lei teve sua retirada formalmente solicitada por meio do Ofício GP nº
098/2026, protocolado em 12 de março de 2026, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do artigo 142, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é
expressamente permitida a retirada de proposições de autoria do Prefeito mediante solicitação
formal, razão pela qual, após o protocolo do referido ofício, a matéria não mais poderia prosseguir
em tramitação.
Ocorre que, em desacordo com a norma regimental, o Projeto de Lei nº 09/2026 foi
indevidamente deliberado e aprovado na sessão realizada em 06 de abril de 2026, resultando na
expedição do Autógrafo nº 38/2026.
Dessa forma, resta caracterizado vício insanável no processo legislativo, em afronta ao
Regimento Interno dessa Casa de Leis, o que compromete a validade do ato e impõe o veto integral
da matéria, como medida necessária à preservação da legalidade, da regularidade procedimental
e da segurança jurídica.
Diante do exposto, veto integralmente o Autógrafo nº 38/2026, pelas razões acima
apresentadas.
seas RN Atenciosamente,
APROVADO [77] REJEITADO E
UNANIMIDADE [ MAIORIA [1] ic
ravorÁvEL Lt contra LI] AIRTON LUIS PEGORARO
SALA DAS SESSÕES /. / Prefeito de Bariri
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri