materia nº 47/2026

/62N CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
| PODER LEGISLATIVO
PAULO CREPALD] | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
|
REQUERIMENTO Nº Z /2026
Requer a complementação da instrução técnica, jurídica, econômica e ambiental dos
Projetos de Lei nº 27/2026 e nº 23/2026, para fins de adequada formação da
convieção legislativa.
Ao Excelentíssimo Senhor |
Presidente da Câmara Míunicipal de Bariri |
Sr. Ricardo Prearo |
Câmara Municipal de Bariri — SP Í
Senhor Presidente, |
03 ABR mg
|w 3% LO
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais de
fiscalização e controle externo da Administração Pública, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, no art. 37 (caput) da Constituição Federal, bem como nos princípios
da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade, eficiência e motivação,
REQUER que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal, com a devida prioridade,
as seguimes informações e documentos, considerados relevantes para a adequada
instrução dos Projetos de Lei nº 27/2026 e nº 28/2026:
I- DA FINALIDADE
Os referidos Projetos de Lei tratam da destinação de bens públicos anteriormente
classificados como áreas verdes, posteriormente desafetados e convertidos em bens
dominicais.
Considerando a relevância da matéria e seus potenciais efeitos no âmbito administrativo,
patrimonial, urbanístico e econômico, entende-se oportuno o acesso a informações
complernentares que contribuam para uma análise técnica mais abrangente por parte deste
Poder Legislativo.
I — DOS ELEMENTOS A SEREM ESCLARECIDOS
1. Quanto à motivação administrativa e critérios adotados
Solicita-se:
a) a apresentação dos critérios técnicos e objetivos considerados para a identificação das
empresas indicadas nas propostas;
b) a informação sobre evenwwal formalização desses critérios em documentos
administrativos;
c) a indicação de eventuais procedimentos adotados para identificação de interessados,
tais como consultas, levantamentos ou mecanismos de prospecção;
d) a descrição dos fundamentos técnicos que orientaram a modelagem adotada;
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PAULO CREPALD! | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
2. Quanto à análise ecorômica da medida
Solicita-se:
a) a existência de estudos corar vivos erre ciferentes forraas de destinação do bem
público, especialmente entre alienação onerosa e doação com encargos;
b) a indicação do valor de mercado atualizado dos imóveis envolvidos;
c) a metodologia utilizada raia a anúlis: ccondmica da proposta;
d) eventual estimativa de impactos econômicos esperados, incluindo geração de
empregos, arrecadação e irvtiriesos;
3. Quanto à instrução do processo aaministrativo
Solicita-se:
a) o encaminhamento dos processos administrativos que subsidiaram a elaboração das
propostas;
b) a indicação dos órgãos técnicos que participaram da instrução;
c) a disponibilização de pareceres técnicos eventualmente emitidos;
d) a apresentação de atas « registros de deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento ticonômico reiacicmados às matérias;
4. Quanto aos aspecios urbanísticos c ambientais
Solicita-se:
a) a disponibilização de estudos tecmcos relativos às características urbanísticas das
áreas;
b) informações sobre eventuais análises ambientais realizadas;
c) a indicação de possiveis couelielowmida ites tecnicas ou estruturais existentes nas áreas;
d) a demonstração da comv
urbanística vigente;
5. Quanto às condições esabelecidas nas propostas
Solicita-se:
a) a indicação dos parâme.“os utssudos para definição dos encargos previstos;
b) a existência de estudos que fundamentem a adequação desses encargos:
c) a descrição dos mecanismos previstos para acompanhamento e verificação do
cumprimento das obrigações assumidas:
6. Quanto à análise juridica e conlormidade administrativa
Solicita-se:
a) a disponibilização de manirestação jurídica que examine a compatibilidade da
modelagem adotada com os principios da Administração Pública;
b) a eventual existência de análises relacionadas à segurança jurídica da operação;
c) a indicação ce avaliações miernas quanto a proteção do interesse público envolvido;
HI - DA IMPORTÂNCIA DAS INFORMAÇÕES
As informações ora 1 equenidas visam contribuir par.
o aprimoramento da rução d sso legislativo;
a anátise tócrica adequada das proposições;
a transparência e a rastreabilidade das decisões administrativas;
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PAULO CREPALO! VEREADOR DE. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
IV —- DO PED:DO
Diante do exposto. requer -se:
I— o encaminhamento das informações e documentos solicitados;
Il — a juntada das respostas aos autos dos processos legislativos correspondentes;
V- DISPOSIÇÃO FR
O presente regu
objetivo de qualif
propostas em tramuteção.
rétes «str tamenie técnico e colaborativo, com o
va e contribuir para a adequada compreensão das
Atenciosamente,
Saia das Sessões, de abrii de 2026.
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri