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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-05-04 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

“Município de Bariri 
 LIBERAÇÃO www.bariri.sp.gov.br 
 
2fco dedos! imômis 
 
 
 
s Comissões 
E » Bariri, 26 de abril de 2018. Ledrneça > Bdtctees Loved 2 Asi Soer ot 
MENSAGEM SALA SESSÕES 2 4, Es PÁ SMP 
Nº 32/2017 e a 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 26/2017 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de aprovar as atribuições por meio 
de lei da Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para que continuasse a receber recursos 
do FUNDEB, no prazo de 180 dias (prazo que se extinguirá em julho de 2018, conforme Portaria 
Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018). 
A estrutura aqui proposta, é a mesma atualmente em vigor no município. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta congideração. 
Atentiosâmente, 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
eito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
O 4 MAIO 2018 
PROTOCOLO 
Nº 
 
Excelentissimo Senhor 
LUIS CARLOS DE PAULA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 26467-9900 - CNPIT 46.181.376/0001-40
 
Município de Bariri 
 www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 26/2018 = 
de 26 de abril de 2018. 
Dispôe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa da Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, e dá outras 
Es providências. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes passa a reger-se por esta Lei que promove adequações. 
Art. 2º A Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é órgão da administração direta, 
diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela gestão da política 
educacional, da cultura e da de desporto e lazer. 
: CAPITULO II a DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
Art. 3º Fica instituída a Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - DMEC, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, 
Art. 4º, A Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é constituída essencialmente 
por: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Diretoria Municipal Adjunta de Educação; 
b) Setor de Educação; 
c) Setor de Cultura; 
d) Setor de Esportes; 
e) Unidades do Ensino Fundamental; e 
f) Unidades do Ensino Infantil. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 2000; 
b) Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; 
c) Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3,251, de 2002; 
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.925, de 2010; 
e) Conselho Municipal de Políticas Culturais, instituído pela Lei Municipal nº 4,757, de 2017, 
& 1º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br
 
" Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os fundos especiais 
listados: 
I - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais de Educação - FUNDEB; e 
II - Fundo de Assistência ao Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; e 
III - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
Art. 5º Compete à Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: 
I - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - Desenvolver o ensino municipal em todas as modalidades, garantindo o acesso, 
permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal; 
III - Acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo 
Municipal; 
IV - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de 
Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; 
V - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da 
educação no âmbito municipal; 
VI - Articular-se com as demais Diretorias Municipais no planejamento, execução e avaliação de 
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e 
economia dos recursos públicos; 
VII - Acompanhar e apoiar as atividades dos Conselhos afins com vistas a colher subsídios para 
a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Município; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das politicas municipais de cultura e de esportes; e 
IX - realizar outras atividades correlatas ou determinadas em legislações específicas. 
Seção I 
Da Diretoria Municipal Adjunta de Educação 
Art. 6º Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Educação, subordinado diretamente a 
Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: 
I - orientar e acompanhar os atestados de frequência da Rede Municipal de Ensino; 
II - acompanhar e avaliar as prestações de conta das entidades sem fins lucrativos que 
receberam transferência de recursos financeiros vinculados à educação; 
III - elaborar editais e termos de referência para chamamentos públicos, licitações, contratos e 
outros, da educação; 
IV - analisar de pedidos de Progressão Funcional dos Professores efetivos da Rede Municipal de 
Educação; 
V - supervisionar o atendimento ao público sobre questões educacionais da rede, tais como do 
funcionalismo, docência, responsáveis legais de educandos, municipes, entre outros; 
VI - coordenar pessoal, no que diz respeito à remanejamento entre unidades de ensino; 
VII - realizar prestação de contas ao Governo Federal e ao Governo Estadual; 
VIII - realizar as sessões de Atribuições de classe/aula para professores efetivos e contratados, 
incluindo a elaboração de portarias para classificação dos professores efetivos da rede; e 
IX - realizar outras atividades administrativas e financeiras correlatas. 
X - substituir o responsável pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporiês em sua 
ausência; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPT 46.181.376/0001-40 h
Município de Bariri 
 
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XI - executar outras atividades correiatas determinadas pelo Diretoria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, 
Seção II ' 
Do Setor de Educação 
“xe 
Art. 7º Compete ao Setor de Educação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes: 
 
I - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 
II - administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão 
qualitativa e atualização permanente; 
III - implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e 
da aprendizagem de alunos, professores e servidores; 
IV - propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e 
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
V - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das 
caracteristicas e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível 
com os problemas identificados; 
VI - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Municipio, as 
condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
VII - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência 
escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos 
usuários de creches e demais serviços públicos; 
VIII - implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico￾cultural; 
IX - colaborar com a elaboração e execução da proposta pedagógica das unidades de ensino, 
asseguranda a participação dos profissionais da educação; 
X - executar as políticas públicas para a educação, assegurando a qualidade, a equidade e a 
participação dos segmentos envolvidos; 
XI - otimizar os esforços da coletividade para garantia da eficiência e eficácia do plano de 
trabalho e da proposta pedagógica; 
XII - viabilizar as ações em conjunto de toda a rede municipal; 
XIII - assessorar o Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
XIV - colaborar com a emissão de parecer técnico; 
XV - participar de comissões, comitês, reuniões e cursos; 
XVI - conferir palestras, reuniões e trabalhos relacionados à educação municipal; 
XVII - acompanhar termos de parcerias firmadas com outras esferas de governo e com 
entidades sem fins lucrativos. 
XVIII - Orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da política educacional 
do sistema municipal de educação infantil e do ensino fundamental nas unidades educacionais da rede 
pública, conveniada e privada, considerando as especificidades locais; 
XIX - Participar da construção e implementação do plano de trabalho da rede de ensino; 
XX - coordenar a política de educação inclusiva na rede municipal de ensino; 
XXI - desenvolver materiais didáticos e pedagógicos adequados para equipe da educação 
especial; 
XXII - acompanhar e especificar as condições de acesso, instalações, mobiliário e 
equipamentos relacionados a educação inclusiva; 
XXIII - colaborar com trabalho dos psicopedagogos; 
XXIV - acompanhar o trabalho dos cuidadores; 
XXV - colaborar com elaboração e execução do Plano de AEE; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
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- 
Município de Bariri 
 
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XXVI - acompanhar os Programas Educacionais do Governo Federal e Estadual, de forma 
especial o PDDE, PDE, Caminho da Escola, Brasil Carinhoso, Todos pela Educação, Proinfancia, dentre 
outros; - 
XXVII - analisar e dar suporte às Associações de Pais e Mestres das unidades de educação; 
XXVIII - colaborar na instituiçãg,dos órgãos colegiados; 
XXIX - acompanhar o programa municipal de auxílio transporte; 
XXX - colaborar na operacionalização de programas educacionais como merenda escolar, bolsa 
familia, transporte, saúde e acessibilidade; 
XXXI - Planejar, propor e executar ações de formação continuada dos profissionais da rede de 
ensino; 
Subseção I 
Das Unidades de Ensino Fundamental 
Art. 8º Compete às Unidades de Ensino Fundamental, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das familias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
III - respeitar e garantir os direitos da criança e do adolescente; 
IV - promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano, inclusive em 
' periodo noturno, e ensino de jovens e adultos; 
V - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
VI - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; 
VIII - possibilitar o aprender como forma privilegiada ; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as condições 
da família, incentivando sua participação; 
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças; 
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados às 
necessidades de cada criança atendida; 
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente; 
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
XVII - Promover a construção do conhecimento e da transformação das relações sociais, tendo 
em vista a formação de uma consciência social crítica, solidária e democrática; 
XVIII - garantir aos educandos a apropriação de conhecimentos básicos, sistematizados e 
significativos, incorporando suas experiências sociais e culturais, num processo de ampliação de sua 
capacidade de elaboração, compreensão e representação da realidade na perspectiva de tráhsformá-la; e 
XIV - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Fundamental, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
fa AN ACE ANN - CNPT 44 181 376/0001-40
 
 
- Município de Bariri 
Subseção II 
Das Unidades de Ensino Infantil 
Art. 9º Compete às Unidades de Ensino Infantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: : ie * 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
III - respeitar e garantir os direitos da criança; 
IV - realizar ações educativas, visando à autonomia moral e intelectual das crianças; 
V - incentivar a criatividade, a curiosidade, a imaginação e a capacidade de expressão das 
crianças; 
VI - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; E 
VIII - possibilitar o brincar como forma privilegiada de aprender e se expressar; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as condições 
da família, incentivando sua participação; 
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças; 
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados as 
necessidades de cada criança atendida; 
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente; 
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
XVII - promover o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; e 
XVII - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Infantil, 
Seção III 
Do Setor de Cultura 
Art. 10. Compete ao Setor de Cultura, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes; 
I - formular e executar a política cultural do Municipio de Bariri; 
II - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições 
culturais Município de Bariri; 
III - incentivar a produção cultural do Município de Bariri, por meio do Fundo Municipal de 
Cultura, € outros instrumentos que possam ser instituídos; 
IV - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da área 
de cultura do Município de Bariri; 
V - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e cightificos do 
Municipio de Bariri; 
VI - preservar a memória cultural do Município de Bariri; 
 
 
a serena am 
AENCANCADIO CS RISIAA - 
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 
VII - propiciar o intercambio de atividades e informações com o Setor de Turismo; 
IX - outras atividades correlatas à política de cultura, 
Seção IV. 
Do Setor de Esportes e Lazer 
e 
Art. 11. Compete ao Setor de: Esportes, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de 
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política 
municipal de desporto; 
II - prestar cooperação e Assistência Técnica as instituições privadas ligadas aos esportes, de 
âmbito local e regional; 
III - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao desporto, 
considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no respectivo 
processo; 
IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no 
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência; 
MY - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e 
propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 
VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no municipio; 
VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar o municipio; 
VIII - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação física à 
população; e 
IX - demais atividades relacionadas com as atividades de esporte, lazer e recreação. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo editará decreto, aprovando o Regulamento Interno da 
Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em até cento e vinte dias a contar da vigência desta 
lei. 
Art. 13. Fica o Setor de Turismo subordinado ao Serviços de Desenvolvimento Econômico. 
ontrário a presente Lei, 
 
 
Art, 14. Fica revogado, ainda, as disposições e 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data/de sya publicação. 
 
VAG MATEUS FERREIRA 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www hariri en oov br

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