materia nº 40/2026

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t) CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 40/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Vereador Paulo Fernando Crepaldi.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Institui o Programa Remédio em Casa, destinado à entrega domiciliar
de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas no Município de Bariri.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Câmara Municipal de Bariri, 22 de abril de 2026.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PAULO FERNANDO CREPALDI
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