materia nº 44/2026

BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 44/2026
OBJETO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora.
EXPOSIÇÃO DO VETO: Comunico a Vossa Excelência e demais Nobres Vereadores e Vereadoras que, nos
u
c”, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente o Autógrafo nº
25/2026, oriundo do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Legislativo, que altera a Lei Municipal nº 5.048,
termos do art. 40, inciso
de 07 de julho de 2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): Ao analisar o veto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, a referida
comissão rejeita os argumentos apontados como justificativa, uma vez que a matéria em questão, tanto em seus
aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com
a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Câmara Municipal de Bariri, 22 de abril de 2026.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LAUDENIR LEONEL DE SOUZA PR.APROVO Presidente e relator T;JEITO
ALINE MAZO PREARO K_EQVW Í IM%
Vice-Presidente AÍ APROVO
O REJEITO
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O REJEITO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente -Relator O REJEITO
PAULO FERNANDO CREPALDI _,//7
Vice-Presidente BE APROVO
O REJEITO
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Membro FMPROVO
O REJEITO.