materia nº 48/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 48/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Autoriza a doação, com encargos, de imóvel público à
empresa SOLUTION DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR ESPECIAL: Após o trâmite do projeto e recebimento
para análise por esta comissão, seus membros informam que, tanto em seus aspectos
formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo,
bem como com a Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Bariri, 27 de abril de 2026.
ds
ALINE MAZO PREARO
Relator Especial
Lõo