materia nº 49/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 49/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
concessão de direito real de uso, a título remunerado e com encargos, de bem imóvel
público destinado à instalação e funcionamento de empresa, como instrumento de
fomento ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e incremento da
atividade produtiva no Município de Bariri, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR ESPECIAL: Após o trâmite do projeto e recebimento
para análise por esta comissão, seus membros informam que, tanto em seus aspectos
formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo,
bem como com a Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Bariri, 27 de abril de 2026.
ALINE MAZO PREARO
Relator Especial
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