materia nº 62/2026

aaCÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI anaata aaan
BARIRI
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-ESTADO DE
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SÃO PAULO
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PARECER Nº 62/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO:. Dispõe sobre a redução da carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro)
para 40 (quarenta) horas dos empregos públicos que especifica, altera o Anexo da Lei Municipal nº 4,706, de O8
de dezembro de 2016, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município,
encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Câmara Municipal de Bariri, 22 de abril de 2026.
JUSTIÇA E REDA ÃZ
LAUDENIR foçit LEONEL DE SOUZA F APROVO Presidente e relator O REJEITO
ALINE MAZO PREARO AVICOES)
Vice-Presidente /É) APROVO O REJEITO
f — 7PRISCILA DOMINGOS j
| de Membro " 7)
PROVO *
| O REJEITO
FINANÇAS E ORÇAMENT s
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Presidente % AWRÉ?LVO -Relator REJ TO =
PAULO FERNANDO CREPALDI W
Vice-Presidente % APROVO O REJEITO
RONI PAULO ROMAO ,&7/& /ÉÁO á 'Z
Membro EAPROVO
O REJEITO.