materia nº 54/2026

[J
STM
SLSCNEI
n
eA
SE
CEESSLRNALISAE
A
o
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Diretoria Municipal de Educação e demais setores
competentes, o encaminhamento de informações e documentos referentes ao Edital nº
13/2026, que trata da contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistema
estruturado de ensino destinado aos alunos e professores da educação infantil e do ensino
fundamental — anos iniciais e finais.
Considerando que o objeto do edital envolve o fornecimento de materiais didáticos
impressos e digitais, formação docente, acompanhamento técnico-pedagógico e assessoria
educacional continuada, requer-se:
1. Cópia integral do Termo de Referência utilizado para a elaboração do edital referente
à aquisição do material apostilado;
Cópia do edital completo e seus anexos;
Informar qual Secretaria, departamento ou setor realizou os estudos técnicos
preliminares para a contratação;
Informar quais critérios pedagógicos foram utilizados para definição do sistema
apostilado adotado;
Encaminhar parecer técnico ou pedagógico que justificou a necessidade da
contratação do referido material;
Informar se houve consulta, participação ou manifestação de diretores,
coordenadores pedagógicos e professores da rede municipal acerca da implantação
do sistema apostilado;
Informar quais mecanismos de fiscalização e avaliação serão utilizados para verificar
a qualidade e eficácia do material fornecido;
Encaminhar cópia do parecer jurídico e demais documentos pertinentes ao processo
licitatório.
VEREADORA ALINE
àzCÂMARA MUNICIPAL DEBARIRI
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e o devido
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, do processo licitatório referente ao Edital
nº 13/2026, que ainda se encontra em andamento.
Considerando a relevância pedagógica e financeira da contratação pretendida, faz-se
necessária a obtenção de informações detalhadas acerca da elaboração do edital, critérios
técnicos adotados, estudos realizados e demais atos administrativos relacionados ao
certame, garantindo que todo o procedimento observe os princípios da legalidade,
transparência, economicidade e interesse público.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Vereadora Aline Mazo Prearo
(Republicanos)