materia nº 55/2026

VEREADORA ALINE
Q CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
REQUERIMENTO Nº E) /2026
A Vereadora que subscreve, nos termos regimentais, requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Diretoria Municipal de Educação, o encaminhamento de
informações referentes ao contrato e ao processo licitatório relacionado ao fornecimento da
merenda escolar da rede municipal de ensino.
Considerando os recentes questionamentos e relatos envolvendo a qualidade da
alimentação escolar fornecida aos alunos da rede municipal, bem como a necessidade de
garantir transparência, fiscalização e segurança alimentar aos estudantes, requer-se:
1.
2.
3.
4
5.
6.
Informar a previsão para abertura do novo processo licitatório;
Informar se já existem estudos técnicos preliminares, termo de referência ou
planejamento interno para a nova contratação;
Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Administração para reforçar a
fiscalização da qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades escolares;
Informar quem são os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do
contrato vigente;
Informar quais procedimentos são adotados para controle de armazenamento,
transporte, manipulação e distribuição dos alimentos nas escolas municipais;
Informar se são realizadas inspeções periódicas nas unidades escolares e pela
Vigilância Sanitária, encaminhando cópia dos relatórios mais recentes, caso existam;
VEREADORA ALINE
ÓÃMARA MUNICIPAL DE BARIRI
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a fiscalização
dos serviços relacionados à alimentação escolar da rede municipal, tema de extrema
relevância para a saúde, segurança e bem-estar dos estudantes.
A merenda escolar representa direito fundamental dos alunos e deve ser ofertada
dentro dos padrões adequados de qualidade, higiene e valor nutricional, cabendo ao Poder
Legislativo acompanhar a correta execução contratual e a aplicação dos recursos públicos
destinados à educação e alimentação escolar.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.“º
Indaao￾Vereadora Aline Mazo Prearo
(Republicanos)