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materia nº 17/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUER AO EXMO. SR. PREFEITO INFORMAÇÕES E CÓPIA DO CONVENIO ASSINADO COM SANTA CASA DE BARIRI PARA REPASSES DE RECURSOS DO SUS.
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
“= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
eee e A A E 
REQUERIMENTO Nº 7 + 12018. 
Senhor Presidente: 
 
O Vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais, ao Exmo, Sr. 
Prefeito Municipal Interino, que envie a esta Casa de Leis, informações sobre os seguintes 
questionamentos: 
A- Foi renovado o Convênio com a entidade Santa Casa de Bariri para o recebimento 
de repasses oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS)? 
B- Foi exigida a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (CNDs) para 
a formalização do convênio e liberação da verba? Qual o aparo legal para 
determinada ação? 
C- Requer cópia do contrato/Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Bariri e a entidade Santa Casa de Bariri para atendimento do Sistema Único de 
Saúde (SUS). 
Por oportuno, e a par de informar sobre os questionamentos acima, requer 
o envio de cópia dos documentos que lastreiam as informações. 
Justificativa 
O Poder Legislativo tem o dever de acompanhar e fiscalizar todos os atos 
do Poder Executivo Municipal, oportunidade que se faz necessário, o acompanhamento 
em favor da transparência e do dever fiscalizador dessa Casa. 
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2018. 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Ricardo Prearo 
Vereador 02 MAS 2018 
ROTOCOLO dad a 
Po Jo

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