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“= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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REQUERIMENTO Nº 7 + 12018.
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais, ao Exmo, Sr.
Prefeito Municipal Interino, que envie a esta Casa de Leis, informações sobre os seguintes
questionamentos:
A- Foi renovado o Convênio com a entidade Santa Casa de Bariri para o recebimento
de repasses oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS)?
B- Foi exigida a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (CNDs) para
a formalização do convênio e liberação da verba? Qual o aparo legal para
determinada ação?
C- Requer cópia do contrato/Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Bariri e a entidade Santa Casa de Bariri para atendimento do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Por oportuno, e a par de informar sobre os questionamentos acima, requer
o envio de cópia dos documentos que lastreiam as informações.
Justificativa
O Poder Legislativo tem o dever de acompanhar e fiscalizar todos os atos
do Poder Executivo Municipal, oportunidade que se faz necessário, o acompanhamento
em favor da transparência e do dever fiscalizador dessa Casa.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2018.
Câmara Municipal
de Bariri
Ricardo Prearo
Vereador 02 MAS 2018
ROTOCOLO dad a
Po Jo
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