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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
Bariri, 03 de maio de 2018.
OBJETO DELIBERAÇÃO
MENSAGEM Às Comissões <r, Ep RIO e
Nº 33/2018 Clndprcus Ot a mom EI
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Senhor Presidente “ “DBESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 27/2018, para a devida apreciação e
aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de
Credito Adicional Especial, para atender demandas na Reforma do Estádio Municipal Farid Jorge
Resegue. ,
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão
provenientes do Excesso de Arrecadação no corrente exercício, através de Repasses do Governo
Federal relativo ao Convênio nº 783026/2013, no valor de R$ 121.875,00 (Cento e vinte e um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) e através de anulação total ou parcial de dotação para atender
a Contrapartida do Município, no valor de R$ 20.652,38 (Vinte mil seiscentos e cinquenta e dois
reais e trinta e oito centavos) que aludem os incisos HI e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, feitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais
Atenci
VAGNER MÁTEUS FERREIRA
ia Municipal
»
Câmara Municipal
Elda mtísimb Senhor de Bariri
LUIS CARLOS DE PAULA
DD.Presidente da Câmara Municipal de 07 MAIO 2018
BARIRI - SP
ig LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Nº Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPI 46.181.376/0001-40
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= PROJETO DE LEI Nº 27/2018 =
de 03 de maio de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial no valor de R$ 142.527,38 (Cento e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e
trinta e oito centavos), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
07 DIRETORIA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
020706 Serviços Esportivos e de Lazer
278120014.1.016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
ENRICO Tor Da iara ob E DO aa E pa RN RSA TAS RD a Ra R$ 121.875,00
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 07 DIRETORIA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
020706 Serviços Esportivos e de Lazer
278120014.1.016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
DICE Sel ro pu Us nica CAR Uai ONA a ICONS e Aa DE raiar R$ 20.652,38
Art. 2º - Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes
do Excesso de Arrecadação no corrente exercício, através de Repasses do Governo Federal relativo
ao Convênio nº 783026/2013, no valor de R$ 121.875,00 (Cento e vinte e um mil oitocentos e
setenta e cinço reais) e através de anulação total ou parcial de dotação para atender a
Contrapartida do Municipio, no valor de R$ 20.652,38 (Vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais
e trinta e oito centavos) que aludem os incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
07 DIRETORIA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
020706 Serviços Esportivos e de Lazer
278120014.1.016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas
4.4.90,51.00 Obras e Instalações
Ficha 0º DID asas ARIANA PN E CU SDA E aa o CU o RE 20,69459
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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Art 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
- revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 03 de maio de/2.018.
VAGNER
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EUS FERREIRA
to Municipal
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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