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materia nº 194/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaINDICA AO SR. PREFEITO REQUERER A ELABORAÇÃO E PROPOSITURA DE UM PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O ARTIGO 1º, 2º E SEUS PARÁGRAFO S ÚNICOS, ARTIGO 4º , E REVOGAR O INCISO VI DO ARTIGO 4°, E REVOGAR O O INCISO VI DO ARTIGO 5°, TODOS DA LEI N° 4478 DE 22 DE JULHO DE 2014.
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 Pu BIA 
Res, “CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
e dede e e e e e e e e de de e e e e e e e e e e e e e e e de o e e e e e e e e e 
INDICAÇÃO Nº ( qu (2017. 
 
Ilustrissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
O vereador que esta subscreve, INDICA nos termos 
regimentais ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após uma analise criteriosa na 
legislação em vigor, requerer a elaboração e propositura de um Projeto de Lei para alterar o 
Artigo 1º, 2º e seus $único, artigo 4º, e revogar o inciso VI do Artigo 5º, todos da Lei nº 
4.478 de 22 de Julho de 2014. (vide em anexo Modelo) 
Justificativa 
Analisando o tema em questão, sob as óticas da lei especifica 
- “Estatuto da Advocacia” - e de jugados de Tribunais Superiores, tenho por justo que os 
advogados que participaram de processos judiciais, já findos ou em andamento, sejam eles 
comissionados ou concursados, fazem jus ao recebimento dos honorários da sucumbência 
fixados pelo Juízo da causa. 
Não reconhecer essa situação seria afrontar aos princípios 
constitucional federal, da legalidade e internacionalidade, vez que todo trabalho deve ser 
remunerado, sob pena de ferir também a premissa universal de que ninguém pode 
locupletar-se do trabalho de outrem, conforme DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS 
DIREITOS DO HOMEM, a qual a República Federativa do Brasil encontra-se vinculada. 
Ademais, enfatizo que os Tribunais Superiores Pátrios vem 
adotando o entendimento de que o advogado que antecedeu ou sucedeu no patrocínio da 
causa, em defensoria pública, ou seja, que trabalha contratado pelo ente público, goza do 
direito ao recebimento dos honorários da sucumbência. 
Certos de contarmos com a atenção esperada esperamos as 
devidas providências. 
Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2017. 
Câmara Municipal de Bariri Ds 
Ricardo Prearo 
Vereador 07 AGO. 2017 
N ) 
!
 À — o a 

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