| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | INDICA AO SR. PREFEITO REQUERER A ELABORAÇÃO E PROPOSITURA DE UM PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O ARTIGO 1º, 2º E SEUS PARÁGRAFO S ÚNICOS, ARTIGO 4º , E REVOGAR O INCISO VI DO ARTIGO 4°, E REVOGAR O O INCISO VI DO ARTIGO 5°, TODOS DA LEI N° 4478 DE 22 DE JULHO DE 2014. |
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Pu BIA Res, “CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 Vereador — RICARDO PREARO e dede e e e e e e e e de de e e e e e e e e e e e e e e e de o e e e e e e e e e INDICAÇÃO Nº ( qu (2017. Ilustrissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri. O vereador que esta subscreve, INDICA nos termos regimentais ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após uma analise criteriosa na legislação em vigor, requerer a elaboração e propositura de um Projeto de Lei para alterar o Artigo 1º, 2º e seus $único, artigo 4º, e revogar o inciso VI do Artigo 5º, todos da Lei nº 4.478 de 22 de Julho de 2014. (vide em anexo Modelo) Justificativa Analisando o tema em questão, sob as óticas da lei especifica - “Estatuto da Advocacia” - e de jugados de Tribunais Superiores, tenho por justo que os advogados que participaram de processos judiciais, já findos ou em andamento, sejam eles comissionados ou concursados, fazem jus ao recebimento dos honorários da sucumbência fixados pelo Juízo da causa. Não reconhecer essa situação seria afrontar aos princípios constitucional federal, da legalidade e internacionalidade, vez que todo trabalho deve ser remunerado, sob pena de ferir também a premissa universal de que ninguém pode locupletar-se do trabalho de outrem, conforme DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, a qual a República Federativa do Brasil encontra-se vinculada. Ademais, enfatizo que os Tribunais Superiores Pátrios vem adotando o entendimento de que o advogado que antecedeu ou sucedeu no patrocínio da causa, em defensoria pública, ou seja, que trabalha contratado pelo ente público, goza do direito ao recebimento dos honorários da sucumbência. Certos de contarmos com a atenção esperada esperamos as devidas providências. Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2017. Câmara Municipal de Bariri Ds Ricardo Prearo Vereador 07 AGO. 2017 N ) ! À — o a