br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADOS A ATENDER SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.838/2018.
2018-06-04 Proposição aprovada — APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-06-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Município de Bariri 
 
 
 
www.bariri.sp.gov.br Bariri, 22 de maio de 2018. 
MENSAGEM - ME Fe 
Nº 34/2018 es As Comissões Fui iii CeZ LEDS 
Pa topo em (Ce Ogg 99 ER) 
E a E e Ra sua sessões 2 57 05 420 
Senhor Presidente 
 PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 28/2018, para a devida apreciação e 
aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de 
Credito Adicional Especial, destinados à atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente 
do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na 
Caixa Econômica Federal Agência 0287 conta corrente 624010-1 relativo ao Programa “Teto 
Municipal Rede Brasil Sem Miséria”, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de Março de 1.964. 
/ Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 
| artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
A 
E Ns Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da maig'alta estima e distinta consideração. 
Excelentísimo Senhor 
LUIS CARLOS DE PAULA 
DD.Presidente da Câmara Municipal de 
BARIRI - SP 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
Município de Bariri 
 
= PR LEI Nº 28/2 = 
de 22 de maio de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
et, " nt, 
Art. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 133.393,45 (Cento e trinta e três mil trezentos e noventa e três 
reais e quarenta e cinco centavos) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FIG aa SIR CO CCR RD CR ROLO NUNO SRA NCONT VAO PUDER RUMO PERO R DOS ERTA nO R$ 133.393,45 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente - 
do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na 
Caixa Econômica Federal Agência 0287 conta corrente 624010-1 relativo ao Programa “Teto 
Municipal Rede Brasil Sem Miséria”, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de Março de 1.964. 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adeguá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário 
 
 
Bariri, 22 de majô de 2.018. 
efeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 
meros humrdrã era array hor

open original →