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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br Bariri, 22 de maio de 2018.
MENSAGEM - ME Fe
Nº 34/2018 es As Comissões Fui iii CeZ LEDS
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Senhor Presidente
PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 28/2018, para a devida apreciação e
aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de
Credito Adicional Especial, destinados à atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente
do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na
Caixa Econômica Federal Agência 0287 conta corrente 624010-1 relativo ao Programa “Teto
Municipal Rede Brasil Sem Miséria”, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
de Março de 1.964.
/ Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
| artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
A
E Ns Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da maig'alta estima e distinta consideração.
Excelentísimo Senhor
LUIS CARLOS DE PAULA
DD.Presidente da Câmara Municipal de
BARIRI - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
Município de Bariri
= PR LEI Nº 28/2 =
de 22 de maio de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
et, " nt,
Art. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial no valor de R$ 133.393,45 (Cento e trinta e três mil trezentos e noventa e três
reais e quarenta e cinco centavos) que será classificado da seguinte forma:
FONTE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FIG aa SIR CO CCR RD CR ROLO NUNO SRA NCONT VAO PUDER RUMO PERO R DOS ERTA nO R$ 133.393,45
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente -
do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, através de Repasses do Governo Federal na
Caixa Econômica Federal Agência 0287 conta corrente 624010-1 relativo ao Programa “Teto
Municipal Rede Brasil Sem Miséria”, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
de Março de 1.964.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adeguá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário
Bariri, 22 de majô de 2.018.
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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