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Rua Prancisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 : abeciRd raainssg
"Município de Bariri
Bariri, 30 de maio de 2018.
DELIBERAÇÃO
MENSAGEM Ripa : rã di Ea FA o” d Nº 35/2018 ) s Comissões & é mma
ectt Mem 2497 (Do ape L - sua sessões ZU / LE pd? Senhor Presidente
PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº
35/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura
de Credito Adicional Especial para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários para Recapeamento e Pavimentação Asfaltica da Rua José Edgar Rossi e Rua José Gonçalves, Bairro Jardim Santa Rosa.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de
Repasse do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme cópia do Oficio Especial em anexo, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da majf alta estima e distinta consideração.
Câmara Municipal
Excelentísimo Senhor | de Bariri
LUIS CARLOS DE PAULA | DD.Presidente da Câmara Municipal de Í 50 MAI 20% BARIRI - SP ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI | FROTOCOLO
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= PROJETO DE LEI Nº 29
de 30 de maio de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), que será classificado
da seguinte forma:
NTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
10 Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços
021001 Infraestrutura Urbana e Rural
267820012.1.014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FICHA Nº Ls agaaa tania PET E E E PAR R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de
Repasse do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, a
que alude o inciso II do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 30 delmajô de 2.018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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