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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000( TREZENTOS MIL REAIS).
native_id581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-06 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.836/2018.

Documents (1)

texto original #

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www.bariri.sp.gov.br 
Rua Prancisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 : abeciRd raainssg 
"Município de Bariri 
 
Bariri, 30 de maio de 2018. 
 
DELIBERAÇÃO 
MENSAGEM Ripa : rã di Ea FA o” d Nº 35/2018 ) s Comissões & é mma 
ectt Mem 2497 (Do ape L - sua sessões ZU / LE pd? Senhor Presidente 
PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 
35/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura 
de Credito Adicional Especial para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários para Recapeamento e Pavimentação Asfaltica da Rua José Edgar Rossi e Rua José Gonçalves, Bairro Jardim Santa Rosa. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de 
Repasse do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme cópia do Oficio Especial em anexo, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto 
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da majf alta estima e distinta consideração. 
 
Câmara Municipal 
Excelentísimo Senhor | de Bariri 
LUIS CARLOS DE PAULA | DD.Presidente da Câmara Municipal de Í 50 MAI 20% BARIRI - SP ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI | FROTOCOLO 
Ts cuatana ii —-—— — ste o um
 
 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 29 
de 30 de maio de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), que será classificado 
da seguinte forma: 
NTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
10 Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços 
021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
267820012.1.014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
FICHA Nº Ls agaaa tania PET E E E PAR R$ 300.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão 
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de 
Repasse do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, a 
que alude o inciso II do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 30 delmajô de 2.018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000

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