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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17 250-006
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Município de Bariri
Bariri, 30 de maio de 2018.
MENSAGEM OBJETO a -
Nº 36/2018 ps Comess iii LE e iererro
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Senhor Presidente
PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a
Vossa Excelência e nobres Edis, o incduso Projeto de Lei nº
36/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura
de Credito Adicional Especial para Aquisição de área de terras para construção de Casas
Populares.
Os recursos para abertura do referido crédito serão .
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de
Alienação de Bens, a que alude o inciso II do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
ATEUS FERREIRA
ito Municipal
Excelentísimo Senhor
LUIS CARLOS DE PAULA
DD.Presidente da Câmara Municipal de
BARIRI - SP
câmara Municipal de Bariri
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Município de Bariri
www.baririsp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 30/2018 =
de 30 de maio de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
11 Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambiente
021101 Serviços de Obras e Meio Ambiente
154520011.2.030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
RR RI poa enero A R$ 175.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de
Alienação de Bens, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Art.
Bariri, 30 de fmaio de 2.018.
MATEUS FERREIRA
efeito Municipal
VAG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3667-9900 - CNPI 46 181.376/0001-40
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