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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000.
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Proposição retirada pelo autor — PROPOSTA RETIRADA DA PAUTA

Documents (1)

texto original #

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wrww.baririsp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17 250-006 
- o e a e A. AA RO Dt 
Município de Bariri 
 
Bariri, 30 de maio de 2018. 
 
 
 
MENSAGEM OBJETO a - 
Nº 36/2018 ps Comess iii LE e iererro 
Lezeereos) Vuc posto 
sata sessões DO / CE p Lyf 
Senhor Presidente 
 PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a 
Vossa Excelência e nobres Edis, o incduso Projeto de Lei nº 
36/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura 
de Credito Adicional Especial para Aquisição de área de terras para construção de Casas 
Populares. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão . 
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de 
Alienação de Bens, a que alude o inciso II do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto 
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
 ATEUS FERREIRA 
ito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
LUIS CARLOS DE PAULA 
DD.Presidente da Câmara Municipal de 
BARIRI - SP 
câmara Municipal de Bariri 
 30 MAD 70% | eRoTOCOLO ARE | a 
i É sm
Município de Bariri 
www.baririsp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 30/2018 = 
de 30 de maio de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
11 Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambiente 
021101 Serviços de Obras e Meio Ambiente 
154520011.2.030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 
RR RI poa enero A R$ 175.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão 
provenientes do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de 
Alienação de Bens, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1.964. 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Art. 
Bariri, 30 de fmaio de 2.018. 
MATEUS FERREIRA 
efeito Municipal 
VAG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3667-9900 - CNPI 46 181.376/0001-40

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