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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARIRI
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Proposição retirada pelo autor — PROPOSTA RETIRADA DA PAUTA

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texto original #

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www.bariri.sp.gov.br ELIBER. ÃO e 
 
 
É SE) Oo Ema Bariri, 07 de junho de 2018. SALA sessões LE ZM Lota Sn 
MENSAGEM Nº 37/2018 um PRESIDENTE 
Senhor Presidente 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 
31/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O presente Projeto de Lei vem com o intuito de regulamentar a Lei Federal nº 13.460, de 26 de 
junho de 2017, que dispões sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuério dos serviços público 
da administração pública, nos termos do inciso I, do & 3º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 
A norma Federal institui os direitos básicos e os deveres dos usuários dos serviços públicos. Neta 
é apresentada uma relação interessante de. direitos que garantem aos usuáries uma prestação adeguada dos 
serviços, a participação na avaliação, o. acesso às informações, dentre outros. Um dos instrumentos que 
viabiliza esses direitos é a chamada “Carta de Serviços aos Usuários”, que objetiva fornecer de forma clara e 
simplificada os serviços prestados pela administração pública, apresentando informações pertinentes, como 
descrição do serviço; formas de acesso aos serviços; requisitos para o acesso; legislações que regulamentem; e 
outras informações pertinentes. 
Para regulamentar, o incluso Projeto de Lei foi estruturado a fim de atender completamente os 
objetivos da norma Federal, bem como fornece diretrizes, em âmbito Municipal, para a Carta de Serviço ao 
Usuário, para as Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, para o Conselho Municipal de Usuários dos 
Serviços Públicos e para a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos. 
Considerando que a Lei Federal estipulou prazo para a implantação destas ferramentas, sendo 
que, para Bariri, O prazo se encerra em 17 de junho de 2019, e contando com a aprovação da matéria, 
invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municighl. 
 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a V Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Ateitcibsamente, 
VAGNER 
Excelentisimo Senhor 
LUIS CARLOS DE PAULA 
DD.Presidente da Câmara Municipal de 
BARIRI - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 
 
 
= PROJ DE LEI Nº 31/2018 = 
de 07 de junho de 2018. 
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos 
do usuário dos serviços públicos da administração pública no 
âmbito do Município de Bariri. 
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, em 
consonância à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e aos termos do inciso 1, do 83º, do-art. 37 da 
Constituição Federal. 
pm 
Parágrafo único. O disposto nessa lei aplica-se à administração direta e indireta, bem 
como por entidades parceiras ou contratadas. 
Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se: 
I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, 
de serviço público; 
H- serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou 
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 
III - administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública, do 
Poder legislativo ou Executivo, direta ou indireta; 
IV - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração; e 
V - manifestações: reclamações, denuncias, sugestões, elogios e demais pronunciamento 
de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na 
prestação e fiscalização de tais serviços. 
Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma 
adequada, observados os principios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualizada, 
generalidade, transparência e cortesia, 
- CAPITULO II , DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Seção I 
Dos Direitos Básicos dos Usuários 
Art. 4º São direitos básicos do usuário; 
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI “ee. 194 . CEP 17250-000
 
 
www.baririsp.gov.br 
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos 
e sem discriminação; 
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou 
bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011; 
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011; 
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos 
comprobatórios de regularidade; e 
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, 
assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: 
a) horário de funicionamento das unidades administrativas; 
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor 
responsável pelo atendimento ao público; 
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; 
d) situação. datramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; 
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações 
para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. 
Art. 6º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, 
devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as diretrizes constantes na Lei 
Federal nº 13.460, de 2017. 
Art. 7º O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade. 
& 1º O atendimento ao usuário dos serviços públicos na administração municipal tem os 
seguintes objetivos: 
I - a satisfação dos usuários em suas demanda; 
II - o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos; 
III - o comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário; e 
IV - acesso aos serviços públicos. 
$ 2º Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes, a administração 
municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações com os usuários de serviços públicos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPT 46.181.376/0001-40
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
I-a preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento 
das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os dispositivos que imputem responsabilidade e 
eventuais sanções; 
II - respostas tempestivas a todas as demanda de modo a sanar, com brevidade e 
eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos. 
Seção II 
Dos Deveres dos Usuários 
Art. 8º São deveres do usuário: 
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; 
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; 
III - colaborar para a-adequada prestação do serviço; e 
IV - preservar as corrdições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os 
serviços de que trata esta Lei, 
CAPITULO III é 
DA CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO 
Art, 9º Os“ órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao 
Usuário. 
& 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços 
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de 
qualidade de atendimento ao público. 
& 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em 
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no minimo, informações relacionadas a: 
I - serviços oferecidos; 
II - requisitos, documentos, informações e outros necessários para acessar o serviço; 
III - principais etapas para processamento do serviço; 
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 
V - forma de prestação do serviço; e 
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do 
serviço. 
& 3º Além das informações descritas no & 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá 
detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes 
aspectos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPI 46.181.376/0001-40
Município de Bariri 
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I - prioridades de atendimento; 
II - previsão de tempo de espera para atendimento; 
III - mecanismos de comunicação com os usuários; 
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e 
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço 
solicitado e de eventual manifestação. 
& 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização anual e de permanente 
divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. 
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber a Carta de Serviços 
aos Usuários. Ê 
Cs 35, CAPITULO IV 
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 10. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a 
administração pública acerca da prestação de serviços públicos. 
6 1º A manifestação será dirigida à Unidade Central de Protocolo da cada Órgão ou 
entidade responsável e conterá a identificação do requerente, respeitada as diretrizes da Lei Federal nº 13.460, 
de 2017, : E 
& 2º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos 
termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. 
& 3º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os 
princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução, sendo cada órgão responsável por 
elaborar ato descrevendo os procedimentos internos a serem adotados, e o publicará junto à Carta de Serviços 
ao Usuário. 
Art. 11. Anualmente, as entidades abrangidas por esta lei deverão encaminhar ao 
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP relatório circunstanciado acerca das 
reclamações recebidas. 
Parágrafo único. A identidade do manifestante deverá ser preservada, sendo 
encaminhado apenas o conteúdo da manifestação. 
CAPITULO V : DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 12. Fica constituído o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - 
COMUSP, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Assessoria de Gabinete. 
Parágrafo único. São atribuições do COMUSP: 
I - acompanhar a aplicação das disposições da presente normal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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II - participar na avaliação dos serviços; 
IXI - propor melhorias na prestação dos serviços; 
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e 
V - redigir seu regimento interno. 
Art. 13. O COMUSP será composto de forma paritária, com mandato de até dois anos, 
permitida uma única recondução, seguindo a composição: 
I - um membro representante da Diretoria dos Serviços de Ação Social; 
II - um membro representante da Assessoria de Gabinete; 
III - um membro representante da Diretoria dos Serviços de Administração; 
IV - um meio fenedeitamt do Poder Legislativo 
V - seis membros da Sociedade Civil. 
& 1º A seleção dos membros da Sociedade Civil se dará por meio de eleição, com edital de 
abertura para a inscrição de todos os munícipes interessados, sendo as normas específicas definidas pelo 
Regimento Interno do conselho... 7 
$ 2º Na hipótese de não haverem inscrições, ou inscrições à menor, para compor as vagas 
da sociedade civil, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a indicar os membros. 
E CAPITULO VI ç 
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 14, Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os 
serviços prestados, nos seguintes aspectos: 
I - satisfação do usuário com o serviço prestado; 
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário; 
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV 
- quantidade de manifestações de usuários; e 
IV - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da 
prestação do serviço. 
& 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um 
ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. 
& 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou 
entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade 
a que se refere o 81º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPI 46.181.376/0001-40
Município de Bariri 
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ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de 
Serviços ao Usuário. 
& 3º No âmbito da Prefeitura de Bariri, ficará a Assessoria de Gabinete encarregada de 
organizar a avaliação. 
& 4º No âmbito dos demais órgãos da Administração Direta e da Indireta, será indicado o 
responsável pela organização e avaliação, a que se refere o caput, por ato próprio da autoridade máxima. 
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no que couber, a presente 
avaliação. 
- CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. Os casos omissos nesta Lei, seguirão os dispostos da Lei Federal nº 13,460, de 26 
de junho de 2017. ; is aaa 
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar o que for necessário, 
Art, 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário, 
 
 
Bariri, OF dê junho de 2018. 
VAGNER/MATEUS FERREIRA 
Pigfeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14% 3662.909200 - CNPT 4G 181 A7A/NN0I1-4N

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