www.bariri.sp.gov.br ELIBER. ÃO e
É SE) Oo Ema Bariri, 07 de junho de 2018. SALA sessões LE ZM Lota Sn
MENSAGEM Nº 37/2018 um PRESIDENTE
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº
31/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O presente Projeto de Lei vem com o intuito de regulamentar a Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, que dispões sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuério dos serviços público
da administração pública, nos termos do inciso I, do & 3º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
A norma Federal institui os direitos básicos e os deveres dos usuários dos serviços públicos. Neta
é apresentada uma relação interessante de. direitos que garantem aos usuáries uma prestação adeguada dos
serviços, a participação na avaliação, o. acesso às informações, dentre outros. Um dos instrumentos que
viabiliza esses direitos é a chamada “Carta de Serviços aos Usuários”, que objetiva fornecer de forma clara e
simplificada os serviços prestados pela administração pública, apresentando informações pertinentes, como
descrição do serviço; formas de acesso aos serviços; requisitos para o acesso; legislações que regulamentem; e
outras informações pertinentes.
Para regulamentar, o incluso Projeto de Lei foi estruturado a fim de atender completamente os
objetivos da norma Federal, bem como fornece diretrizes, em âmbito Municipal, para a Carta de Serviço ao
Usuário, para as Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, para o Conselho Municipal de Usuários dos
Serviços Públicos e para a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos.
Considerando que a Lei Federal estipulou prazo para a implantação destas ferramentas, sendo
que, para Bariri, O prazo se encerra em 17 de junho de 2019, e contando com a aprovação da matéria,
invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municighl.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a V Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Ateitcibsamente,
VAGNER
Excelentisimo Senhor
LUIS CARLOS DE PAULA
DD.Presidente da Câmara Municipal de
BARIRI - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
= PROJ DE LEI Nº 31/2018 =
de 07 de junho de 2018.
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração pública no
âmbito do Município de Bariri.
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, em
consonância à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e aos termos do inciso 1, do 83º, do-art. 37 da
Constituição Federal.
pm
Parágrafo único. O disposto nessa lei aplica-se à administração direta e indireta, bem
como por entidades parceiras ou contratadas.
Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se:
I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente,
de serviço público;
H- serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública, do
Poder legislativo ou Executivo, direta ou indireta;
IV - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração; e
V - manifestações: reclamações, denuncias, sugestões, elogios e demais pronunciamento
de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços.
Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma
adequada, observados os principios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualizada,
generalidade, transparência e cortesia,
- CAPITULO II , DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Seção I
Dos Direitos Básicos dos Usuários
Art. 4º São direitos básicos do usuário;
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
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II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos
e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou
bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos
comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço,
assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funicionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor
responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação. datramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações
para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art. 6º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços,
devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as diretrizes constantes na Lei
Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 7º O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.
& 1º O atendimento ao usuário dos serviços públicos na administração municipal tem os
seguintes objetivos:
I - a satisfação dos usuários em suas demanda;
II - o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos;
III - o comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário; e
IV - acesso aos serviços públicos.
$ 2º Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes, a administração
municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações com os usuários de serviços públicos:
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I-a preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento
das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os dispositivos que imputem responsabilidade e
eventuais sanções;
II - respostas tempestivas a todas as demanda de modo a sanar, com brevidade e
eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos.
Seção II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 8º São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a-adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as corrdições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os
serviços de que trata esta Lei,
CAPITULO III é
DA CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
Art, 9º Os“ órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao
Usuário.
& 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público.
& 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no minimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, informações e outros necessários para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do
serviço.
& 3º Além das informações descritas no & 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá
detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes
aspectos:
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I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço
solicitado e de eventual manifestação.
& 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização anual e de permanente
divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber a Carta de Serviços
aos Usuários. Ê
Cs 35, CAPITULO IV
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 10. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a
administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
6 1º A manifestação será dirigida à Unidade Central de Protocolo da cada Órgão ou
entidade responsável e conterá a identificação do requerente, respeitada as diretrizes da Lei Federal nº 13.460,
de 2017, : E
& 2º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos
termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
& 3º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os
princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução, sendo cada órgão responsável por
elaborar ato descrevendo os procedimentos internos a serem adotados, e o publicará junto à Carta de Serviços
ao Usuário.
Art. 11. Anualmente, as entidades abrangidas por esta lei deverão encaminhar ao
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP relatório circunstanciado acerca das
reclamações recebidas.
Parágrafo único. A identidade do manifestante deverá ser preservada, sendo
encaminhado apenas o conteúdo da manifestação.
CAPITULO V : DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 12. Fica constituído o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos -
COMUSP, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Assessoria de Gabinete.
Parágrafo único. São atribuições do COMUSP:
I - acompanhar a aplicação das disposições da presente normal;
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II - participar na avaliação dos serviços;
IXI - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - redigir seu regimento interno.
Art. 13. O COMUSP será composto de forma paritária, com mandato de até dois anos,
permitida uma única recondução, seguindo a composição:
I - um membro representante da Diretoria dos Serviços de Ação Social;
II - um membro representante da Assessoria de Gabinete;
III - um membro representante da Diretoria dos Serviços de Administração;
IV - um meio fenedeitamt do Poder Legislativo
V - seis membros da Sociedade Civil.
& 1º A seleção dos membros da Sociedade Civil se dará por meio de eleição, com edital de
abertura para a inscrição de todos os munícipes interessados, sendo as normas específicas definidas pelo
Regimento Interno do conselho... 7
$ 2º Na hipótese de não haverem inscrições, ou inscrições à menor, para compor as vagas
da sociedade civil, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a indicar os membros.
E CAPITULO VI ç
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 14, Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os
serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV
- quantidade de manifestações de usuários; e
IV - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da
prestação do serviço.
& 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um
ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
& 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou
entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade
a que se refere o 81º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto
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ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de
Serviços ao Usuário.
& 3º No âmbito da Prefeitura de Bariri, ficará a Assessoria de Gabinete encarregada de
organizar a avaliação.
& 4º No âmbito dos demais órgãos da Administração Direta e da Indireta, será indicado o
responsável pela organização e avaliação, a que se refere o caput, por ato próprio da autoridade máxima.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no que couber, a presente
avaliação.
- CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os casos omissos nesta Lei, seguirão os dispostos da Lei Federal nº 13,460, de 26
de junho de 2017. ; is aaa
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar o que for necessário,
Art, 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições em contrário,
Bariri, OF dê junho de 2018.
VAGNER/MATEUS FERREIRA
Pigfeito Municipal
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(14% 3662.909200 - CNPT 4G 181 A7A/NN0I1-4N