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"Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
Bariri, 11 de junho de 2018
MENSAGEM
Nº 038/2018
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 032/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar o
Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Cultura, visando O recebimento
de recursos financeiros do Programa de Ação Cultura — ProAC, o qual se destina ao desenvolvimento e
execução de Programas Municipais de Financiamento à Produção Cultural.
O Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei Estadual 12.268, de 2006, é desenvolvido
pelo Governo Estadual voltado a difusão da Cultura no Estado de São Paulo, sendo uma de suas linhas o
ProAC Municípios, recentemente lançado, cujo objetivo é selecionar projetos de cidades interessadas em
ampliar a promoção da cultura local, através de recursos a serem transferidos pela Secretaria de Estado de
Cultura, para aplicação em uma seleção pública de projetos artísticos e culturais, na forma de concurso,
dos artistas e agentes culturais locais.
Contando com a aprovação da matériaf invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
distinta consideração.
Aproveitando do ensejo, reitero
Vereadores, os meus protestos da mais alta estim
Atencigsamente,
VAGNER P
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DE PAULA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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Municipio de Bar
www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 032/2018 =
“de 11 de junho de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
celebrar convênio com o Govesso do Estado ds
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado
da Cultura, e dá outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio e
posteriores termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de
Estado da Cultura, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Ação Cultura —
ProAC, o qual se destina ao desenvolvimento e execução de Programas Municipais de Financiamento à
Produção Cultural.
Art, 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse
público.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos
financeiros transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Bariri, 1 junho de 2018
MATEUS FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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