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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Proposição retirada pelo autor — PROPOSTA RETIRADA DA PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
"Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 11 de junho de 2018 
MENSAGEM 
Nº 038/2018 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 032/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar o 
Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Cultura, visando O recebimento 
de recursos financeiros do Programa de Ação Cultura — ProAC, o qual se destina ao desenvolvimento e 
execução de Programas Municipais de Financiamento à Produção Cultural. 
O Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei Estadual 12.268, de 2006, é desenvolvido 
pelo Governo Estadual voltado a difusão da Cultura no Estado de São Paulo, sendo uma de suas linhas o 
ProAC Municípios, recentemente lançado, cujo objetivo é selecionar projetos de cidades interessadas em 
ampliar a promoção da cultura local, através de recursos a serem transferidos pela Secretaria de Estado de 
Cultura, para aplicação em uma seleção pública de projetos artísticos e culturais, na forma de concurso, 
dos artistas e agentes culturais locais. 
Contando com a aprovação da matériaf invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
 
 
 
 
Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
distinta consideração. 
Aproveitando do ensejo, reitero 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estim 
Atencigsamente, 
VAGNER P 
Excelentíssimo Senhor 
LUIS CARLOS DE PAULA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(4 AN AEE INN OND A4 191 AFAINNNA AN
Municipio de Bar 
www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 032/2018 = 
“de 11 de junho de 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a 
celebrar convênio com o Govesso do Estado ds 
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado 
da Cultura, e dá outras providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio e 
posteriores termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de 
Estado da Cultura, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Ação Cultura — 
ProAC, o qual se destina ao desenvolvimento e execução de Programas Municipais de Financiamento à 
Produção Cultural. 
Art, 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem 
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse 
público. 
Art, 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos 
financeiros transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo. 
 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário. 
Bariri, 1 junho de 2018 
MATEUS FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40

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