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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 09/2018
Altera a Lei Municipal nº 4832/2018 e dá outras
providências. Art. 1º Esta Lei estabelece tempo mínimo de duração das
sessões camarárias extraordinária e solene para que ocorra o pagamento da
gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018.
Art. 2º Para que o servidor efetivo receba a porcentagem
referente à gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018, as sessões camarárias
solene e extraordinária deverão perdurar por, no mínimo, 30 (trinta) minutos,
contados a partir do horário previsto para o seu início.
Art. 3º Quando as sessões camarárias solene e
extraordinária não atingirem” o tempo necessário para fins de incidência da
gratificação, o tempo à disposição da Câmara Municipal pelos servidores efetivos será
computado no banco de horas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de medida que busca racionalizar o pagamento de
gratificação em razão do trabalho dos servidores efetivos nas sessões camarárias.
Câmara Municipal de Bariri, 13 de junho de 2018.
A Mesa, .
E A /
, AA Le
Luis Carlos de Paula
1º Secretário no exercício da Presidência
Armando Perazzelli
2º Secretário
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