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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES CAMARÁRIAS EXTRAORDINÁRIA E SOLENE PARA QUE OCORRA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4832/2018
native_id585

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-17 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.841/2018.
2018-07-16 Proposição aprovada — APROVADA EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2018-07-02 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-06-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 09/2018 
Altera a Lei Municipal nº 4832/2018 e dá outras 
providências. Art. 1º Esta Lei estabelece tempo mínimo de duração das 
sessões camarárias extraordinária e solene para que ocorra o pagamento da 
gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018. 
Art. 2º Para que o servidor efetivo receba a porcentagem 
referente à gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018, as sessões camarárias 
solene e extraordinária deverão perdurar por, no mínimo, 30 (trinta) minutos, 
contados a partir do horário previsto para o seu início. 
Art. 3º Quando as sessões camarárias solene e 
extraordinária não atingirem” o tempo necessário para fins de incidência da 
gratificação, o tempo à disposição da Câmara Municipal pelos servidores efetivos será 
computado no banco de horas. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Cuida-se de medida que busca racionalizar o pagamento de 
gratificação em razão do trabalho dos servidores efetivos nas sessões camarárias. 
Câmara Municipal de Bariri, 13 de junho de 2018. 
A Mesa, . 
E A / 
, AA Le 
Luis Carlos de Paula 
1º Secretário no exercício da Presidência 
Armando Perazzelli 
2º Secretário

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