Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br OBJETO DELIBERA ção
Às Comissões É ZOLAI
Bariri, 29 de junho de 2018
MENSAGE;
E =
Nº 040/2018 saLa sessões 9 / K pL0E
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 034/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
O referido projeto de Lei tem por finalidade obter a devida autorização Legislativa
para que, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, e
também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui o elo
entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. E através dela que
são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas constantes do Plano Plurianual, como
também estabelece as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento
Anual,
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação
governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício
subsequente, bem como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e segundo
prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão municipal
exige como imprescindível, tendo em vista assegurar a transparência da gestão fiscal, conforme
determina o Artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a aprovação da matéjia, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal. '
Aproveitando do ensejo, reitera s a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e disti consideração.
efdito Municipal
CERsde MBaS CmetBal
29 JUN, 2018
no FOTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DE PAULA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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= PROJETO DE LEI Nº 034/2018 =
de 29 de junho de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2019,
compreendendo:
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de
Bariri;
III — as disposições para as transferências de recursos;
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos;
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI — as disposições sobre transparência; e
VII — as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II Raia DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para 2019 são as especificadas no anexo que integra
esta lei.
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas a despesas
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, 82º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO III E DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art, 3º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
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I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior;
III — promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV — reestruturar os serviços sdmiistrativos;
V — buscar maior eficiência arrecadatória;
VI — prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII — melhorar a infraestrutura urbana;
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 será elaborado conforme as diretrizes
fixadas nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
& 1º A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:
I-— o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
& 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
& 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até
o elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
& 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento
de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara
Municipal, para as pertinentes funções legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Especificas
Art. 5º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, obedecerá às
seguintes disposições:
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas;
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão
igual código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de
custos e a avaliação dos resultados programáticos;
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IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no
biênio 2018/2019;
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram
em andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão
conter previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físicofinanceiros.
Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento, lotado na Diretoria dos Serviços de
Finanças da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 14 de setembro de 2018.
Art. 7º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até
dia 21 de setembro de 2018.
Art. 8º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal nº 8.069,
de 1990, serão destinados não menos que 0,25% da receita corrente liquida para despesas relativas a
proteção da criança e do adolescente.
Art. 9º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei
de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal,
equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2019, a, no máximo, três por cento da receita
corrente liquida constante do referido Projeto,
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput,
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do
art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2019,
Art. 10 Até o limite de 12% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e
categorias de programação.
Parágrafo Único. Para fins do art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
categoria de programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 11, Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal de 1988 e do art. 7º,
Inciso I, da Lei Federal 4.320, de 1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 15%
para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 12. O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes
apresentados em anexo que acompanha a lei.
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do
orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programatica, sob
denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 14. Ficam proibidas as seguintes despesas:
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I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas;
III — Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
j IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Indices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa
Econômica Federal e pelo IBGE;
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito;
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII — Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
ER XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros
rindes;
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,
CREA, CRC, entre outros.
Seção II
Da Execução do Orçamento
Art. 15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
& 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
5 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser
modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais esperados,
será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
& 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
$ 2º Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações constitucionais e
legais do Munícipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o Estado.
5 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pejos
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
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Art. 17, O Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo Único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital.
Art, 18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os
limites do art. 24, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8,666, de 1993.
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos
inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa da receita
orçamentária.
CAPÍTULO IV DAS TRASNFERÊCNIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios
Art. 20, A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observada a
legislação em vigor, quando tais entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular,
produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em
legislação específica e insumos estratégicos na área de saúde; ou
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, bem
como no respectivo conselho municipal gestor da política pública de atuação.
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma de atividades, cronograma
de desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e metodologia para apuração dos
resultados, metas e objetivos.
Art. 21. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput
do artigo anterior, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto na Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
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“Ss
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Art. 22. À anseio de recursos a título de, auxílios, previstos no 08 6º do art. 12
da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades: privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na-área de educação, atendam ao
disposto no inciso II do caput do art. 20 e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica,
O rd : ig gia
IE - de atendimento direto e gratuito ao E búbiido na área dê assistência social e
cumpram o disposto no inciso II do caput do art. 20, devendo suas ações se destinar a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal
e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
Art. 23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue:
w
I — atendimento direto é gratuito ao público;
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
III — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do
recurso municipal repassado;
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente
avalizada pelo controle interno e externo;
V-—- salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica
Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Seção II
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de
Cooperação
Art. 24. As transferências de recursos à organizações sem fins lucrativos do terceiro
setor, se dará por meio de:
I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.637, de 1998,
e legislações municipal no que couber;
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.790, de 1999,
e legislações municipal no que eotipén e
III — Termo de Colaboração; Termo de Fomento e Acordo de Cooperação,
respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e legislações municipal no que couber.
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= CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referente ao servidor
público, nisso incluindo:
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores; a
so!
II — criação e extinção de cargos públicos;
III — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com
pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo.
À CAPÍTULO VI . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços;
IV — Atualização da Planta: Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
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CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA
Art. 28. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos
termos do Capítulo IV, contendo, pelo menos;
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 29. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na
internet.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o
cronograma de desembolso de que trata o art. 17 desta Lei, respeitando o limite total do art. 29-A da
Constituição Federal de 1988.
& 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara
Municipal quanto às despesas que serão expurgadas.
& 2º não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros
serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado,
em qualquer caso, O limite constitucional.
Art, 32. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no
prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 33, Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de
1/12 do total da despesa orçada.
Art. 34, Esta lei entrará em/Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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