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Município de Bariri " Bariri, 01 de julho de 2018.
www.bariri.sp.gov.br
MENSAGEM
Nº 41/2018
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o
incluso Projeto de Lei nº 35/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial
para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos
necessários para Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de diversos logradouros municipais.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de Repasse do Governo do Estado por intermédio -
da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme cópia do Oficio Especial em anexo, a que alude o inciso
II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos da mais alta estima e-distinta consideração.
Câmara Municipal
Excelentísimo Senhor de Bariri
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP E: 02 JUL. 2018
PROTOCOLO
Nº
ST
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
= mini ca mes ls
www.bariri.sp.gov.br
Município de Bariri
= PROJETO D INº 35/201
de 02 de julho de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), que será classificado da seguinte forma:
NTE RE i — ESTAD
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
10 Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços
021001 Infraestrutura Urbana e Rural
267820012.1.014,0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Inga ções
RICO = saia sina A SUE ss raca te ro nidhas iara aaa cena Pp 1 000.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de Repasse do Governo do Estado por intermédio
da Secretaria de Planejamento e Gestão, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1.964.
Art, 3º Fica ainda o.Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
em contrário.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
O E TT dA AA ATA ÇA A
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