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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.839/2018.
2018-07-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-06-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri " Bariri, 01 de julho de 2018. 
www.bariri.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Nº 41/2018 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o 
incluso Projeto de Lei nº 35/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial 
para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos 
necessários para Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de diversos logradouros municipais. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de Repasse do Governo do Estado por intermédio - 
da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme cópia do Oficio Especial em anexo, a que alude o inciso 
II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos da mais alta estima e-distinta consideração. 
 
 Câmara Municipal 
Excelentísimo Senhor de Bariri 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP E: 02 JUL. 2018 
PROTOCOLO 
Nº 
ST 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
= mini ca mes ls
 
www.bariri.sp.gov.br 
Município de Bariri 
= PROJETO D INº 35/201 
de 02 de julho de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), que será classificado da seguinte forma: 
NTE RE i — ESTAD 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
10 Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços 
021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
267820012.1.014,0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Inga ções 
RICO = saia sina A SUE ss raca te ro nidhas iara aaa cena Pp 1 000.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, através de Repasse do Governo do Estado por intermédio 
da Secretaria de Planejamento e Gestão, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1.964. 
Art, 3º Fica ainda o.Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei 
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
em contrário. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
O E TT dA AA ATA ÇA A

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