| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 622 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 052/2017 = de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), destinados a cobrir os seguintes itens orçamentários, classificados da seguinte forma: FONTE DE RECURSO; 01 — TESOURO = 02 PODER EXECUTIVO 07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Áreas de Lazer 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Elena nO ESA ssa ada PU O e OS R$ 12.000,00 Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito será proveniente da anulação total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação-"Programa Especial de Melhorias - PEM” que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO 07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 154520011.2.030 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Rena 08374, euinarae serias Fran SEO RES RSS R$ 12.000,00 — Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Hi-02 de junho de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal APROVADO UNANIMIDADE FAVORÁVEIS” AD DDD TIN À ASTINTTOATNAT TAM nAnTATr A ul om ” 2I1E AÇÃO www.bariri.sp.gov.br OBvE tu Fo fa fe = F ll Aim MENSAGEM Nº 057/2017 SALA SESSÕES PRESENTE Senhor Presidente, Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 052/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar para continuidade das obras da Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”, O recurso para cobertura do referido crédito será proveniente da anulação total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação-"Programa Especial de Melhorias - PEM” que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. sy e PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. AA STO TITAr TA BARIRI/SP A SrTTATTPATA Ur ram A