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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id622

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 052/2017 = 
de 02 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), destinados a cobrir os seguintes itens orçamentários, 
classificados da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 01 — TESOURO 
= 02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Áreas de Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Elena nO ESA ssa ada PU O e OS R$ 12.000,00 
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito será proveniente da anulação 
total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio 
firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação-"Programa 
Especial de Melhorias - PEM” que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março 
de 1.964. 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
154520011.2.030 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Rena 08374, euinarae serias Fran SEO RES RSS R$ 12.000,00 
— Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Hi-02 de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
APROVADO 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEIS” AD 
DDD TIN À ASTINTTOATNAT TAM nAnTATr A ul om 
 
” 2I1E AÇÃO www.bariri.sp.gov.br OBvE tu Fo 
fa fe = F ll Aim MENSAGEM Nº 057/2017 SALA SESSÕES 
 PRESENTE 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 052/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar para continuidade das obras da Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”, 
O recurso para cobertura do referido crédito será proveniente da anulação total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação-"Programa Especial de Melhorias - PEM” que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
sy 
e PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
AA STO TITAr TA 
BARIRI/SP 
A SrTTATTPATA Ur ram A 

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