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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id623

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 053/2017 = 
de 05 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
pa 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha Nº DAS nana ananaaeorenuas pao pa nn agia Gp Tie pesa R$ 300.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FiGha nO 23 na TR ra TO R$ 300.000,0€ 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº 214 ET Saad AS RS ra R$ 600.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
ir, 05 de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A JO 
Prefeito Municipal 
U | CP) DISCvio USSÃCAVOTAÇÃO 
iprovaDO (29) nesemaO ÀS 
UNANIMIDADE NesORaA (3 é 
O a Pe a td ca À q, —— — —..— mae e a ATA TARA” an armrmar
 
Município de Bariri 
 
 
 
www.bariri.sp.gov.b ÃO: 
ju OBJETO a geo Bariri, 05 de junho de 2017. : Lad ÇÃO” DE te ascemoo 
às Comissões é si sz pd MENSAGEM GA Ao detido s 
Nº 058/2017 k I//0 s, UG /24 PD SALA SE 
Senhor Presidente, É ) PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 053/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, visando atender atividades concernentes aos Serviços da Saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964. 
pm 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto np artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP 

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