| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4727, DE 8 DE MARÇO DE 2017 |
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www.bariri.sp.gov.br Município de Bariri = PROJETO DE LEI Nº 054/2017 = de 05 de junho de 2017. Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 4727, de 08 de março de 2017 e dá outras providências. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; ss a seguinte Lei: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º À presente concessão recairá sobre um imóvel localizado nesta cidade, à Avenida das Indústrias nº 297, sendo que as edificações encontram-se construidas sob as matrículas nº 16.934, nº 16.935, nº 21.905 e nº 24.041, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Bariri, de propriedade do Município de Bariri, e a referida concessão se formalizará por contrato.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.741, de 04 de abril de 2017 e demais disposições em contrário. 6 42 A GO DDLDODLULTTTTN A AATINTTOTNAT TATO nAnNTAT de junho de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal dl U NAO oiscussãonoTAÇÃo APROVADO REJEITADO 3 “ á Pen, UNANIMIDADE (7) NOR da És FAVORÁVEIS (1) CONTRA SALA ses 05/ Ob £. “PoS 7 VV PRESIDENTE www.bariri.sp.gov Bariri, 05 de junho de 2017, 0 / 20/ MENSAGEM / Senhor Presidente, Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 054/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 4,727/17 e revogação da Lei 4.741/17, haja vista que no pedido inicial de abertura de processo licitatório para Concessão do Uso do imóvel localizado na Avenida das Indústrias, nº 297, ficou constatado divergências quanto a edificação e matrícula, uma vez que na matrícula 16.934 consta apenas uma área de 840,07 m2, faltando assim, uma área de 1.381,48m2. Após visita in loco realizada no imóvel com a presença do engenheiro agrimensor Sr. Ismael José Paiola, ficou constatado que as edificações encontram-se construídas nas matrículas nº 16.934, 16.935, 21.905 e 24.041, todas de propriedade no Município de Bariri. Ante o acima exposto, torna-se necessária a alteração do referido artigo, para fins de regularização. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. ds Atenciosamente, as UR PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri Excelentissimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP DDEDDTTITD À NATINTIOTNAT TAM AnNTAT 05 JUN. 2017 SROTOCOLO