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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4727, DE 8 DE MARÇO DE 2017
native_id624

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texto original #

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www.bariri.sp.gov.br 
Município de Bariri 
= PROJETO DE LEI Nº 054/2017 = 
 
de 05 de junho de 2017. 
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 
4727, de 08 de março de 2017 e dá outras 
providências. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
ss a seguinte Lei: 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo 
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.727, de 08 de março de 2017, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º À presente concessão recairá sobre um imóvel localizado nesta cidade, à 
Avenida das Indústrias nº 297, sendo que as edificações encontram-se construidas 
sob as matrículas nº 16.934, nº 16.935, nº 21.905 e nº 24.041, todas 
registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Bariri, de propriedade do Município 
de Bariri, e a referida concessão se formalizará por contrato.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal nº 4.741, de 04 de abril de 2017 e demais disposições em contrário. 
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de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
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VV PRESIDENTE
 
 www.bariri.sp.gov 
 
 Bariri, 05 de junho de 2017, 0 / 20/ 
MENSAGEM 
 
/ 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 054/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 4,727/17 e 
revogação da Lei 4.741/17, haja vista que no pedido inicial de abertura de processo licitatório para 
Concessão do Uso do imóvel localizado na Avenida das Indústrias, nº 297, ficou constatado 
divergências quanto a edificação e matrícula, uma vez que na matrícula 16.934 consta apenas uma 
área de 840,07 m2, faltando assim, uma área de 1.381,48m2. Após visita in loco realizada no imóvel 
com a presença do engenheiro agrimensor Sr. Ismael José Paiola, ficou constatado que as edificações 
encontram-se construídas nas matrículas nº 16.934, 16.935, 21.905 e 24.041, todas de 
propriedade no Município de Bariri. 
Ante o acima exposto, torna-se necessária a alteração do referido artigo, para fins de 
regularização. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
ds Atenciosamente, 
as UR 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
 
 Excelentissimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
DDEDDTTITD À NATINTIOTNAT TAM AnNTAT 
05 JUN. 2017 
SROTOCOLO

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