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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id626

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 056/2017 = 
de 09 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
pm, 09 SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E RECRERAÇÃO 
278120014.1.016 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
RIChA PO ad RR USO EaTA edgar áti R$ 3.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação 
total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio firmado 
entre o Município e o Governo Federal, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964. 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
09 SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E RECRERAÇÃO 
278120014.1.016 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90,51.00 Obras e Instalações 
FiChaO SAD rea imraca animes anemescenere ger rrrumeRERTAR TS ce ceas va Eri Derieer ear erizerecere reatar R$ 3.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual —- PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário. 
09 de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
APROVADO ogcu — REJERADO 
UNANIMIDADE (A) 7 eso rã = 
FAVORÁVEIS AS e CONTRA RLda 
DDDDDOTNTID A ANTTNTTOTNAT TATTMmAnNTRAT scan Cs » E +
 Bariri, 09 de junho de 2017. 
 
AgComissões éfl A 
ii 4 (17 vo E 
MENSAGEM sansessões Z7/ À CL) 
Nº 061/2017 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o 
incluso Projeto de Lei nº 056/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para atender demandas da contrapartida do Municipio no Convênio nº 783026/2013 para Reforma do 
Estádio Municipal “Farid Jorge Resegue”, firmado entre o Município de Bariri e o Governo Federal. 
Informamos que o crédito será utilizado no corrente exercício, devido à rescisão de 
contrato com a antiga empresa vencedora da licitação, tendo em vista a mesma não estar cumprindo 
com o cronograma acordado. 
Considerando a necessidade da continuidade desta obra, foi firmado novo contrato com a 
segunda colocada do certame licitatório. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação total ou 
parcial de dotação, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Fº =” Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. [ 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
de, Fa 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
 
 
19 JUN. 2017 
| 
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO VAGNER MATEUS FERREIRA Nº ; Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
DDOEDOTTIID A ASTINTIOTNA T AO nmAnTrAar 
 

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