| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 626 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 056/2017 = de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO pm, 09 SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E RECRERAÇÃO 278120014.1.016 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações RIChA PO ad RR USO EaTA edgar áti R$ 3.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação total ou parcial de dotação para atender demandas da contrapartida do Município no Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO 09 SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E RECRERAÇÃO 278120014.1.016 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 4.4.90,51.00 Obras e Instalações FiChaO SAD rea imraca animes anemescenere ger rrrumeRERTAR TS ce ceas va Eri Derieer ear erizerecere reatar R$ 3.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual —- PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 09 de junho de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal APROVADO ogcu — REJERADO UNANIMIDADE (A) 7 eso rã = FAVORÁVEIS AS e CONTRA RLda DDDDDOTNTID A ANTTNTTOTNAT TATTMmAnNTRAT scan Cs » E + Bariri, 09 de junho de 2017. AgComissões éfl A ii 4 (17 vo E MENSAGEM sansessões Z7/ À CL) Nº 061/2017 PRESIDENTE Senhor Presidente, Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 056/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para atender demandas da contrapartida do Municipio no Convênio nº 783026/2013 para Reforma do Estádio Municipal “Farid Jorge Resegue”, firmado entre o Município de Bariri e o Governo Federal. Informamos que o crédito será utilizado no corrente exercício, devido à rescisão de contrato com a antiga empresa vencedora da licitação, tendo em vista a mesma não estar cumprindo com o cronograma acordado. Considerando a necessidade da continuidade desta obra, foi firmado novo contrato com a segunda colocada do certame licitatório. Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação total ou parcial de dotação, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Fº =” Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. [ Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, de, Fa PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 19 JUN. 2017 | Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO VAGNER MATEUS FERREIRA Nº ; Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP DDOEDOTTIID A ASTINTIOTNA T AO nmAnTrAar