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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO
native_id627

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 058/2017= 
de 19 de junho de 2017. 
Dispõe sobre a extinção de emprego em 
comissão. 
Art. 1º Fica extinto, a partir de 10 de julho do corrente exercício, o emprego em 
comissão de Assessor Jurídico constante no Anexo III, da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, 
renomeado pelo art. 5º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, revogando-se esses dispositivos. 
Art. 2º As atribuições definidas no art. 16º, parágrafo único, da Lei nº 4.651, de 22 de 
dezembro de 2015, passam a ser de competência do Procurador Geral do Municipio, nomeado em função 
de confiança pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
so: em contrário. 
319 de junho de 2017. DD PAULO HENRIQUE So BARROS RE DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
PREREFEITIRA MIINICIDAT ARE pADINT 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO a DELIBERAÇÃ E arcçoa di a s aoexs Bariri, 19 de junho de 2017. ÀsComissões Ecs Ea 
MENSAGEM 14 dad Da pre e — j 4/2017 S 9 ZA / 
Senhor Presidente, z PRESIDENTE 
 
 
 
 
 
Ed 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 058/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em extinguir o emprego em comissão de Assessor Jurídico, apontado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2138871-20.2016.8.26.0000, julgado 
irregular. ; 
Contando com a aprovação da matéria, invoco O disposto À artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. | 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. ” 
ciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
19 JUN. 2017 
PROTOCOL as Sos 
V
Excelentíssimo 
AGNER MATEUS 
Senhor 
FERREIRA 
 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP 
DDTCDITITO A RATTINTTOTNA TTATMnAnTArT 
 

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