| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO |
| native_id | 627 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 058/2017= de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre a extinção de emprego em comissão. Art. 1º Fica extinto, a partir de 10 de julho do corrente exercício, o emprego em comissão de Assessor Jurídico constante no Anexo III, da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, renomeado pelo art. 5º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, revogando-se esses dispositivos. Art. 2º As atribuições definidas no art. 16º, parágrafo único, da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, passam a ser de competência do Procurador Geral do Municipio, nomeado em função de confiança pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições so: em contrário. 319 de junho de 2017. DD PAULO HENRIQUE So BARROS RE DE ARAUJO Prefeito Municipal PREREFEITIRA MIINICIDAT ARE pADINT Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br OBJETO a DELIBERAÇÃ E arcçoa di a s aoexs Bariri, 19 de junho de 2017. ÀsComissões Ecs Ea MENSAGEM 14 dad Da pre e — j 4/2017 S 9 ZA / Senhor Presidente, z PRESIDENTE Ed Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 058/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em extinguir o emprego em comissão de Assessor Jurídico, apontado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2138871-20.2016.8.26.0000, julgado irregular. ; Contando com a aprovação da matéria, invoco O disposto À artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. | Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. ” ciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 19 JUN. 2017 PROTOCOL as Sos V Excelentíssimo AGNER MATEUS Senhor FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP DDTCDITITO A RATTINTTOTNA TTATMnAnTArT