| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
| native_id | 628 |
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/ = PROJETO DE LEI Nº 059/2017 = de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre a criação de funções de confiança, e dá outras providências. Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções de confiança a serem exercidas por servidores blicos municipais efetivos, nos quantitativos a serem estabelecidos por meio de decreto, mediante o recebimento de gratificação de função com valor equivalente às referências 130 e 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri. I — Coordenação da Central de Telefonia, subordinada à Diretoria de Serviço de = Administração, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; II — Coordenação do Serviço de Protocolo, subordinada à Diretoria de Serviço de Administração, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; II — Coordenação do Banco do Povo, subordinada à Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Municipio de Bariri; IV - Coordenação do Patrimônio, subordinada à Diretoria de Licitação e Compras, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Municipio de Bariri; V — Coordenação do Corpo de Bombeiros, subordinada à Diretoria de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; VI — Coordenação do Serviço de Controle de Vias Públicas, subordinada à Diretoria de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; = VII — Coordenação do Serviço de Vigilância Epidemiológica, subordinada à Diretoria de Serviço da Saúde, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; VIII - Coordenação de Capacitação Profissional, subordinada à Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico, referência n.º 130 da tabela de vencimentos do Município de Bariri; IX — Coordenação do Expediente, subordinada à Diretoria de Serviços de Administração Pública, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; X — Coordenação de Recursos Humanos, subordinada à Diretoria de Serviços de Administração Pública, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XI — Coordenação do Serviço de Fiscalização, subordinada à Diretoria de Serviços de Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XII — Coordenação do Serviço de Lançadoria e Dívida Ativa, subordinada à Diretoria de Serviços de Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XIII — Coordenação do Serviço de Cadastro, subordinada à Diretoria de Serviços de Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br XIV - Coordenação do Serviço de Infraestrutura, subordinada à Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri, XV - Coordenação da Agricultura, subordinada à Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XVI — Coordenação da Manutenção de Próprios Municipais, subordinada à Diretoria de Serviços de Obras e Meio Ambiente, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XVII — Coordenação do Meio Ambiente e Habitação, subordinada à Diretoria de Serviços de Obras e Meio Ambiente, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XVIII — Coordenação do Desenvolvimento, subordinada à Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XIX — Coordenação da Assistência Social, subordinada à Diretoria de Serviço de Ação Social, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XX — Coordenação da Administração e Finanças da Saúde, subordinada à Diretoria de Serviços de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXI — Coordenação da Assistência e Alto Custo, subordinada à Diretoria de Serviços de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXII — Coordenação do Controle, Regulação e Serviços da Saúde, subordinada à Diretoria de Serviços de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXIII — Coordenação do Serviço de Licitação, subordinada à Diretoria de Licitação e Compras, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXIV — Coordenação do C.P.D., subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXV — Coordenação de Compras, Materiais e Serviços Judiciais, subordinada à Diretoria de Serviço de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; XXVI — Coordenação da Farmácia Central, subordinada à Diretoria de Serviço de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do município de Bariri. & 1º As funções de confiança tratadas no caput deste artigo destinam-se ao exercício da direção, chefia e assessoramento e conferem ao seu ocupante o conjunto das atribuições descritas no Anexo I da presente lei. 8 2º O valor da diferença recebida pelo exercício da função de confiança de que trata este artigo somente se incorporará aos vencimentos do servidor após o exercício da função pelo prazo ininterrupto de 10 (dez) anos. Art. 3º À nomeação e exoneração se darão por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. DREEETTITD A NMTINTIOIDAT TATnAnNTAr Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Art. 4º Decreto municipal regulamentará os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação de função de confiança de que trata desta Lei, Art. 5º O ocupante da função tratada no artigo 2º desta Lei continua vinculado à administração pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme define a Lei Complementar Municipal n.º 01, de 24 de outubro de 1990. Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão em conta própria do orçamento municipal vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis e dispositivos em contrário. sm, Ba 19 de junho de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal" Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO 1 Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE TELEFÔNIA 01 Ao Coordenador da Central de Telefonia compete: I - administração dos serviços de telefonia e outros sistemas de comunicação; a II - controle e acompanhamento de pedidos de manutenção de telefonias e afins; III - acompanhamento dos serviços de telefonia; IV - emissão de relatório de consumo telefônico, por localidade; V - outros serviços atrelados à unidade que lhe forem conferidas; e, VI — definir juntamente com o Prefeito Municipal às melhores condições e sistemas de telefonia fixa e móvel, visando a economicidade do dinheiro público. HORÁRIO: 36 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo ATT rr r”A A arrra roer” i- —. — www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Município de Bariri Função de Confiança COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO Folha 02 Ao Coordenador do Serviço de Protocolo compete: I - recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..); II - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal; II - definir juntamente com o Prefeito Municipal a melhor forma de classificação e expedição de Documentos Recebidos; IV - classificação e Expedição de Documentos; V - pesquisa de Processos Administrativos; VI - informação sobre Andamento de Processos e Documentos; VII - cadastramento de Processos e Documentos; VIII - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e, IX - outras atribuições que lhe forem conferidas. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo [retas rear ic - Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO 1 Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO BANCO DO POVO 03 Ao Coordenador do Banco do Povo compete: I - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9,533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de am, 3 de julho de 1998. II - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo. HI —- definir juntamente com o Prefeito Municipal as políticas de incremento para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades para os baririenses; IV - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo nasmmremrTrTraAa di arrrarTrATrAãÃT— Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO PATRIMÔNIO 04 Ao Coordenador do Patrimônio compete: I - cadastrar todos os bens do Município; II - conferir com apoio de cada responsável das demais unidades todos os bens da municipalidade; III - efetuar o inventário anual de todas as repartições da administração pública municipal; IV - realizar baixa e efetuar a depreciação dos bens municipais; V — definir e implementar juntamente com o Prefeito Municipal as exigências orientadas pelos órgãos fiscalizadores, visando a correta definição para a determinada função tendo como escopo VI - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo nTrTTOTEANTTTA À MN IKFTTATT/NTAÃi TT, ki www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Município de Bariri Função de Confiança COORDENAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS Folha 05 Ao Coordenador do Corpo de Bombeiros compete: I - promover a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, bens e outros; pm, II - desencadear o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico; II - analisar e/ou encaminhar a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal e estadual; e, IV - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo e Diploma da Escola Superior de Bombeiros me a. 1 |... i—-— — Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE VIAS PÚBLICAS: 06 Ao Coordenador do Serviço de Controle de Vias Públicas compete: I - efetuar a manutenção das vias públicas urbanas do Município de Bariri; II - efetuar a limpeza e conservação das vias públicas em todo território urbano do Município de Bariri; HI - coordenar operação tapa-buraco nas vias públicas urbanas; IV - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 07 Ao Coordenador do Serviço de Vigilância Epidemiológica compete: I - promover campanhas de saúde; II - fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre e" a execução de ações de controle de doenças e agravos; HI - planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; IV - coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças; V - analisar e interpretar os dados processados; VI - avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas; VII - divulgar informações pertinentes; VIII - planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização; e, IX - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo DDVDOnNTNTTID À LFTTATTOATAÀT TT. iara Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 08 Ao Coordenador de Capacitação Profissional compete: I - promover a atuação de classes descentralizadas em parceria com o Governo do Estado de São Paulo; Il - promover a realização de cursos técnicos com duração de um ano e meio, nos setores industrial, por, agropecuário e de serviços; III - colaborar e promover a capacitação profissional e ampliar a oferta de profissionais qualificados para o setor produtivo, estimulando a geração de emprego e renda em consonância com o desenvolvimento econômico municipal; Iv - prestar apoio nas atividades diárias das classes descentralizadas, bem como, no processo de seleção; e, V - desempenhar outras atividades afins. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I I | | Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO EXPEDIENTE 09 N Ao Coordenador do Expediente compete: I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais; e H - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração Municipal; III - atender consultas e solicitações de munícipes; IV - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, bem como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal; V - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos componentes do arquivo; e, VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Administração Pública Municipal, HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito fue DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo DR a RR DDDPTTTTTIN À ASTTINATTOTNAT TATA TA drrar Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha | COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10 Ao Coordenador de Recursos Humanos compete: I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento do pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais; pm, II - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do cadastro funcional dos servidores municipais; II - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela derivadas; IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela Administração Municipal; V - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores municipais; VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução; VII - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra a Prefeitura; VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias; e, IX - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Administração Pública Municipal. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo -—— 2000 0 mms ns cam e ie i-r—-— Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO 1 Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 11 Ao Coordenador dos Serviços de Fiscalização compete: I - promover estudo sistemático do comportamento da arrecadação municipal, apresentando conclusões e sugestões para alterações e melhorias do sistema; ás I - executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação de notificações administrativas de orientação e sanção; III - determinar a efetivação de diligências, exames e perícias, salvaguardando os interesses da Fazenda Municipal; IV - promover estudo relacionado às Leis e regulamentos afetos às receitas municipais, sugerindo medidas de aperfeiçoamento do sistema e fornecendo elementos para elaboração de parecer do Chefe do Executivo; V - preparar e expedir alvarás de licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e outros; VI - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro geral dos contribuintes à receita municipal; VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Serviço de Finanças. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS LANÇADORIA E DÍVIDA ATIVA 12 Ao Coordenador dos Serviços de Lançadoria e Divida Ativa compete: I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água emitindo os respectivos avisos e talões de lançamento; Em II - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos; III - manter controle desses recibos; Iv - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser entregues aos contribuintes; V - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos, encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa; VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, através do Diretor de Serviços de Finanças, para decisão em última instância administrativa; VII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa de água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de lançamento; VIII - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento; IX - promover a inscrição de divida ativa; X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Serviço de Finanças. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo DDT'TIITTTNTTTO A RHTILTTONTTIAAT TNTA TA dv Trãa Tr Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE CADASTRO 13 Ao Coordenador do Serviço de Cadastro compete: I - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico municipal, buscando, quando necessário, informações complementares junto à Diretoria de Obras e Meio Ambiente; II - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes urbanos; UI - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive expedindo certidões referentes aos assuntos da área; IV - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações cadastrais e lançamentos de tributos municipais; V - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro técnico municipal; VI - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do municipio; e, VII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito ge DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA 14 Ao Coordenador do Serviço de Infraestrutura compete: I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos municipais; II - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município; e, III - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Infraestrutura e Serviços. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo www.bariri.sp.gov. = E ANEXO I Município de Bariri Função de Confiança COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA Folha 15 Ao Coordenador da Agricultura compete: I - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de vendas de produtos agricolas e campanhas de popularização das safras; Ei II - fiscalizar o funcionamento do matadouro municipal; HI - reprimir em colaboração com os demais órgãos afins, o abate clandestino de animais, destinados ao consumo, IV - desenvolver assistência técnica e extensão rural a Casa da Agricultura, executando as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; e, V - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Infraestrutura e Serviços. I HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo | DPECZETTIID A MTINITIOINAT TAM nAnTAr www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Município de Bariri Função de Confiança COORDENAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS Folha 16 Ao Coordenador da Manutenção de Próprios Municipais compete: I - promover os serviços de reparos e conservação em prédios públicos, efetuando trabalhos de construção civil, reparos e consertos hidráulicos e sanitários, assim como na rede das instalações elétricas; = H - zelar pela conservação dos materiais, instrumentos e equipamentos utilizados na limpeza pública; II - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio Ambiente. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo DDEDDOTTITDO À AMTTNITOIDAT TATA Anta Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO 17 Ao Coordenador de Meio Ambiente e Habitação compete: I - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município; ami II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Municipio, como colaboração à sua administração; III - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e recursos naturais do Município; IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente, à Indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade; V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora; VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda rede de ensino municipal; VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas ligadas à defesa do Meio Ambiente; e, VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no sentido de seu Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo PREFEREITITRA MITINTICIDAT RT nAnTA- Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 18 Ao Coordenador do Desenvolvimento compete: I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao incentivo e ao Desenvolvimento Econômico do Município; ani IH — coordenar a unidade de capacitação profissional da Escola Técnica; e, HI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Desenvolvimento Econômico. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 19 Ao Coordenador da Assistência Social compete: I - desenvolver programas de assistência ao menor abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros; II - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos de saúde; HI — definir juntamente com o Prefeito Municipal sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entidades assistenciais do Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedido; e, IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria do Serviço de Ação Social. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha | COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SAÚDE 20 L Ao Coordenador da Administração e Finanças da Saúde compete: I - administrar os recursos da saúde e prestar contas de convênios federais e estaduais; II - controlar e avaliar a aquisição de todos os insumos e equipamentos necessários para o desempenho da Diretoria; II - estudar, definir e criar mecanismos de controle financeiro e acompanhamento da execução de projetos de expansão da rede física de saúde. HORÁRIO: 40 horas semanais | FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo | -.€(.€— e á rei Ti rr Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E ALTO CUSTO 21 Ao Coordenador da Assistência e Alto Custo compete: I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo de Alto Custo; II - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo; HI - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente; e, IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO CONTROLE, REGULAÇÃO E SERVIÇOS DA SAÚDE +) Ao Coordenador do Controle, Regulação e Serviços da Saúde compete: I — analisar dados do eSUS; II — detecção e construção de projetos de intervenções na área da saúde; HI — traçar metas quantitativas e qualitativas junto às unidades da Estratégia da Saúde da Família; IV — fomentar a integração dos agentes comunitários de saúde junto ao setor epidemiológico; V — analisar e promover correções quando necessário nas áreas adstritas, das Estratégias da Saúde da Família; e, VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito | GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo | L Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE LICITAÇÃO 23 Ao Coordenador do Serviço de Licitação compete: I - elaborar Editais e Contratos de Licitação; II - publicar os editais resumidos, no Diário Oficial do Estado, Jornal diário de grande circulação e Jornal de circulação no Município; HI - lavrar atas de todas as Licitações; IV - atos de adjudicação do objeto da Licitação e da sua homologação; V - montar e acompanhar todo trâmite do Processo Licitatório; e, VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Licitação e Compras. Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DO C.P.D. 24 Ao Coordenador do C.P.D compete : I - distribuir, orientar e coordenar os serviços do Setor; IH - supervisionar a execução das atividades do Setor (Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, Conectividade a Rede Local (LAN),Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN), Correio Eletrônico, Antivírus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line); II - informar e encaminhar processos submetidos à sua apreciação; IV - elaborar relatórios periódicos das atividades do Setor; V - requisitar, receber e controlar material de consumo permanente ou equipamentos; VI - sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; VII - fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentária; VIII - zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados; IX - zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Setor e pela conservação da limpeza e higiene da mesma; X - preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; e, XI - elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados. HORÁRIO: 40 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível de Ensino Médio com Técnico de Informática v: Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Função de Confiança Folha COORDENAÇÃO DE COMPRAS, MATERIAIS E SERVIÇOS JUDICIAIS 25 Ao Coordenador de compras, materiais e serviços judiciais compete: I - requisições e compras de medicamentos, materiais, serviços judiciais através de licitações e de forma direta, quando necessário, obedecendo às leis vigentes; pm H — realizar e coordenação o processo de solicitação do medicamento, material e serviço às empresas, até o processo final de recebimento, conferência da nota fiscal correspondente e armazenamento dos produtos/medicamentos; HI — dispensação dos medicamentos, materiais e judiciais; IV — assessoria aos entendimentos da demanda social promovida pela área Social da Farmácia Central de Medicamentos; e, V - solicitação de abertura de licitação e atuação no referido processo, quando aberto. | VI - elaborar trabalhos especificos que lhe sejam determinados. HORÁRIO: 30 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior, com habilitação legal para o exercício da Profissão de Farmacêutico. IDDTrODTTTTIN A ASTINTTOTAAT NARA irmra- www.bariri.sp.gov.br ANEXO I Município de Bariri Função de Confiança COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL Folha 26 Ao Coordenador da Farmácia Central compete: I — definir, juntamente com o Prefeito Municipal, a licitação de medicamentos para atendimento à população, auxiliando a Diretoria de Licitação e demais Setores envolvidos no processo; Em IH — solicitação de aquisição de medicamentos para atendimento a população diretamente ao Diretor de Saúde através de licitação vigente; II — contato e acompanhamento junto aos fornecedores que ganharam as licitações para aquisição de medicamentos e assim atender a população de maneira geral; IV - recebimento e conferência de medicamentos, verificando se estão de acordo com que foi previamente empenhado através de licitação; V — distribuição de medicamentos às farmácias satélites (Centro de saúde e SOMA II) bem como para Farmácia Central; e, VI — Coordenação da Farmácia Central. HORÁRIO: 30 horas semanais FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito Farmacêutico. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior, com habilitação legal para o exercício da Profissão de AreSTTraTERNTTTA áÁ .rrrarrTrraTra à Tr sir rr. www.bariri.sp.gov.br OBJETO) ELIBERÁ: Ao A Lda As Comssõos ) DÃO VAL fo mo Bariri, 19 de junho de 2017. NAO A AAIR a De MENSAGEM lidas | A / JC. VU Ae Nº 065/2017 SALA SESSÕES SN é PRESIDENTE Senhor Presidente, / Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para seu conhecimento e dos demais componentes dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 059/2017, que dispõe sobre a criação de funções de confiança a serem exercidas por servidores públicos municipais efetivos. Trata-se de matéria necessária à adequar a legislação municipal para atendimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIM n.º 2138871-20.2016.8.26.0000. de confiança, conti Através nuará r d e a c eb p e r n e d sente lei, o funcionário público municipal efetivo, nomeado para exercer função de seus direitos. o as vantagens adquiridas no seu emprego efetivo, mantendo assim, a garantia Municipal. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atênciosamente, Date Se AT PT PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Camara Unicipal de Bariri 1 9 JUN, 2017 No P ROTO L O Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP