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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
native_id628

Documents (1)

texto original #

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/ 
= PROJETO DE LEI Nº 059/2017 = 
de 19 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre a criação de funções de confiança, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções de confiança a serem exercidas por servidores 
blicos municipais efetivos, nos quantitativos a serem estabelecidos por meio de decreto, mediante o 
recebimento de gratificação de função com valor equivalente às referências 130 e 147 da tabela de 
vencimento do Município de Bariri. 
I — Coordenação da Central de Telefonia, subordinada à Diretoria de Serviço de 
= Administração, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
II — Coordenação do Serviço de Protocolo, subordinada à Diretoria de Serviço de 
Administração, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
II — Coordenação do Banco do Povo, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Desenvolvimento Econômico, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Municipio de Bariri; 
IV - Coordenação do Patrimônio, subordinada à Diretoria de Licitação e Compras, 
referência n.º 130 da tabela de vencimento do Municipio de Bariri; 
V — Coordenação do Corpo de Bombeiros, subordinada à Diretoria de Infraestrutura e 
Serviços, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
VI — Coordenação do Serviço de Controle de Vias Públicas, subordinada à Diretoria 
de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
= VII — Coordenação do Serviço de Vigilância Epidemiológica, subordinada à 
Diretoria de Serviço da Saúde, referência n.º 130 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
VIII - Coordenação de Capacitação Profissional, subordinada à Diretoria de Serviços 
de Desenvolvimento Econômico, referência n.º 130 da tabela de vencimentos do Município de Bariri; 
IX — Coordenação do Expediente, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Administração Pública, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
X — Coordenação de Recursos Humanos, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Administração Pública, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XI — Coordenação do Serviço de Fiscalização, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XII — Coordenação do Serviço de Lançadoria e Dívida Ativa, subordinada à 
Diretoria de Serviços de Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XIII — Coordenação do Serviço de Cadastro, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Finanças, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri;
 
Município de Bariri 
 
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XIV - Coordenação do Serviço de Infraestrutura, subordinada à Diretoria de 
Serviços de Infraestrutura e Serviços, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri, 
XV - Coordenação da Agricultura, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Infraestrutura e Serviços, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XVI — Coordenação da Manutenção de Próprios Municipais, subordinada à Diretoria 
de Serviços de Obras e Meio Ambiente, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XVII — Coordenação do Meio Ambiente e Habitação, subordinada à Diretoria de 
Serviços de Obras e Meio Ambiente, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XVIII — Coordenação do Desenvolvimento, subordinada à Diretoria de Serviços de 
Desenvolvimento Econômico, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XIX — Coordenação da Assistência Social, subordinada à Diretoria de Serviço de Ação 
Social, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XX — Coordenação da Administração e Finanças da Saúde, subordinada à Diretoria 
de Serviços de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXI — Coordenação da Assistência e Alto Custo, subordinada à Diretoria de Serviços 
de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXII — Coordenação do Controle, Regulação e Serviços da Saúde, subordinada à 
Diretoria de Serviços de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXIII — Coordenação do Serviço de Licitação, subordinada à Diretoria de Licitação e 
Compras, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXIV — Coordenação do C.P.D., subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, 
referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXV — Coordenação de Compras, Materiais e Serviços Judiciais, subordinada à 
Diretoria de Serviço de Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do Município de Bariri; 
XXVI — Coordenação da Farmácia Central, subordinada à Diretoria de Serviço de 
Saúde, referência n.º 147 da tabela de vencimento do município de Bariri. 
& 1º As funções de confiança tratadas no caput deste artigo destinam-se ao exercício da 
direção, chefia e assessoramento e conferem ao seu ocupante o conjunto das atribuições descritas no 
Anexo I da presente lei. 
8 2º O valor da diferença recebida pelo exercício da função de confiança de que trata este 
artigo somente se incorporará aos vencimentos do servidor após o exercício da função pelo prazo 
ininterrupto de 10 (dez) anos. 
Art. 3º À nomeação e exoneração se darão por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
DREEETTITD A NMTINTIOIDAT TATnAnNTAr
Município de Bariri 
 
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Art. 4º Decreto municipal regulamentará os critérios, perfil profissional e procedimentos 
gerais a serem observados para a ocupação de função de confiança de que trata desta Lei, 
Art. 5º O ocupante da função tratada no artigo 2º desta Lei continua vinculado à 
administração pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme define a Lei 
Complementar Municipal n.º 01, de 24 de outubro de 1990. 
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão em conta própria do orçamento 
municipal vigente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis e 
dispositivos em contrário. 
sm, Ba 19 de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal"
Município de Bariri 
 
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ANEXO 1 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE TELEFÔNIA 01 
Ao Coordenador da Central de Telefonia compete: 
I - administração dos serviços de telefonia e outros sistemas de comunicação; 
a II - controle e acompanhamento de pedidos de manutenção de telefonias e afins; 
III - acompanhamento dos serviços de telefonia; 
IV - emissão de relatório de consumo telefônico, por localidade; 
V - outros serviços atrelados à unidade que lhe forem conferidas; e, 
VI — definir juntamente com o Prefeito Municipal às melhores condições e sistemas de telefonia fixa e 
móvel, visando a economicidade do dinheiro público. 
 
HORÁRIO: 36 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
ATT rr r”A 
 
 A arrra roer” i- —. — 
 
 
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ANEXO I 
Município de Bariri 
 
Função de Confiança 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO 
Folha 
02 
 
Ao Coordenador do Serviço de Protocolo compete: 
I - recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..); 
II - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal; 
II - definir juntamente com o Prefeito Municipal a melhor forma de classificação e expedição de 
Documentos Recebidos; 
IV - classificação e Expedição de Documentos; 
V - pesquisa de Processos Administrativos; 
VI - informação sobre Andamento de Processos e Documentos; 
VII - cadastramento de Processos e Documentos; 
VIII - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e, 
IX - outras atribuições que lhe forem conferidas. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
 [retas rear ic -
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ANEXO 1 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO BANCO DO POVO 03 
Ao Coordenador do Banco do Povo compete: 
I - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, conforme 
disposições previstas na Lei Estadual nº 9,533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 
am, 3 de julho de 1998. 
II - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas 
produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo. 
HI —- definir juntamente com o Prefeito Municipal as políticas de incremento para a promoção do 
desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades para os baririenses; 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
 nasmmremrTrTraAa di arrrarTrATrAãÃT—
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO PATRIMÔNIO 04 
Ao Coordenador do Patrimônio compete: 
I - cadastrar todos os bens do Município; 
II - conferir com apoio de cada responsável das demais unidades todos os bens da municipalidade; 
III - efetuar o inventário anual de todas as repartições da administração pública municipal; 
IV - realizar baixa e efetuar a depreciação dos bens municipais; 
V — definir e implementar juntamente com o Prefeito Municipal as exigências orientadas pelos órgãos 
fiscalizadores, visando a correta definição para a determinada função tendo como escopo 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
 nTrTTOTEANTTTA À MN IKFTTATT/NTAÃi TT, ki
 
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ANEXO I 
Município de Bariri 
 
Função de Confiança 
COORDENAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
Folha 
 
05 
Ao Coordenador do Corpo de Bombeiros compete: 
I - promover a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e 
salvamento de pessoas, bens e outros; 
pm, II - desencadear o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção 
de incêndio e pânico; 
II - analisar e/ou encaminhar a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção 
contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas 
pertinentes e ressalvada a competência municipal e estadual; e, 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo e Diploma da Escola Superior de Bombeiros 
me a. 1 |... i—-— — 
 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE VIAS PÚBLICAS: 06 
Ao Coordenador do Serviço de Controle de Vias Públicas compete: 
I - efetuar a manutenção das vias públicas urbanas do Município de Bariri; 
II - efetuar a limpeza e conservação das vias públicas em todo território urbano do Município de Bariri; 
HI - coordenar operação tapa-buraco nas vias públicas urbanas; 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 07 
Ao Coordenador do Serviço de Vigilância Epidemiológica compete: 
I - promover campanhas de saúde; 
II - fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre 
e" a execução de ações de controle de doenças e agravos; 
HI - planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento 
epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; 
IV - coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças; 
V - analisar e interpretar os dados processados; 
VI - avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas; 
VII - divulgar informações pertinentes; 
VIII - planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização; e, 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
DDVDOnNTNTTID À LFTTATTOATAÀT TT. iara 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 08 
Ao Coordenador de Capacitação Profissional compete: 
I - promover a atuação de classes descentralizadas em parceria com o Governo do Estado de São Paulo; 
Il - promover a realização de cursos técnicos com duração de um ano e meio, nos setores industrial, 
por, agropecuário e de serviços; 
III - colaborar e promover a capacitação profissional e ampliar a oferta de profissionais qualificados para o 
setor produtivo, estimulando a geração de emprego e renda em consonância com o desenvolvimento 
econômico municipal; 
Iv - prestar apoio nas atividades diárias das classes descentralizadas, bem como, no processo de seleção; 
e, 
V - desempenhar outras atividades afins. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo 
 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
I | 
| Função de Confiança Folha 
 
COORDENAÇÃO DO EXPEDIENTE 09 N 
Ao Coordenador do Expediente compete: 
I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais; 
e H - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração Municipal; 
III - atender consultas e solicitações de munícipes; 
IV - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, bem como os 
requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal; 
V - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos componentes do 
arquivo; e, 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Administração Pública 
Municipal, 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito fue DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo DR a RR 
DDDPTTTTTIN À ASTTINATTOTNAT TATA 
 
TA drrar 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha | 
 
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10 
Ao Coordenador de Recursos Humanos compete: 
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento do pessoal, 
seguindo leis e dispositivos constitucionais; 
pm, II - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do cadastro funcional dos 
servidores municipais; 
II - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela derivadas; 
IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela Administração Municipal; 
V - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores municipais; 
VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas de treinamento 
e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução; 
VII - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra a Prefeitura; 
VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo ações corretivas 
de manutenção ou de incremento, quando necessárias; e, 
IX - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Administração Pública 
Municipal. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo -—— 2000 0 mms ns cam e ie i-r—-—
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO 1 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 11 
Ao Coordenador dos Serviços de Fiscalização compete: 
I - promover estudo sistemático do comportamento da arrecadação municipal, apresentando conclusões e 
sugestões para alterações e melhorias do sistema; 
ás I - executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação de notificações administrativas de 
orientação e sanção; 
III - determinar a efetivação de diligências, exames e perícias, salvaguardando os interesses da Fazenda 
Municipal; 
IV - promover estudo relacionado às Leis e regulamentos afetos às receitas municipais, sugerindo medidas 
de aperfeiçoamento do sistema e fornecendo elementos para elaboração de parecer do Chefe do Executivo; 
V - preparar e expedir alvarás de licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, serviços e outros; 
VI - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro geral dos 
contribuintes à receita municipal; 
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Serviço de Finanças. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS LANÇADORIA E DÍVIDA ATIVA 12 
Ao Coordenador dos Serviços de Lançadoria e Divida Ativa compete: 
I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água emitindo os respectivos avisos e 
talões de lançamento; 
Em II - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, mediante 
recibo, dos avisos de lançamento de tributos; 
III - manter controle desses recibos; 
Iv - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser entregues aos 
contribuintes; 
V - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos, encaminhando ao 
Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa; 
VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, através do Diretor 
de Serviços de Finanças, para decisão em última instância administrativa; 
VII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa de água, e 
demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de lançamento; 
VIII - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento; 
IX - promover a inscrição de divida ativa; 
X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Serviço de Finanças. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
DDT'TIITTTNTTTO A RHTILTTONTTIAAT TNTA TA dv Trãa Tr
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE CADASTRO 13 
Ao Coordenador do Serviço de Cadastro compete: 
I - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico municipal, buscando, 
quando necessário, informações complementares junto à Diretoria de Obras e Meio Ambiente; 
II - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes urbanos; 
UI - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive expedindo certidões 
referentes aos assuntos da área; 
IV - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações cadastrais e lançamentos 
de tributos municipais; 
V - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro técnico municipal; 
VI - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do municipio; e, 
VII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças. 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito ge DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA 14 
Ao Coordenador do Serviço de Infraestrutura compete: 
I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos municipais, no âmbito 
urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos municipais; 
II - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, limpeza pública e 
demais serviços relacionados à infraestrutura do município; e, 
III - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Infraestrutura e Serviços. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
 
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E 
ANEXO I 
Município de Bariri 
 
Função de Confiança 
COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA 
Folha 
 
15 
Ao Coordenador da Agricultura compete: 
I - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de vendas de 
produtos agricolas e campanhas de popularização das safras; 
Ei II - fiscalizar o funcionamento do matadouro municipal; 
HI - reprimir em colaboração com os demais órgãos afins, o abate clandestino de animais, destinados ao 
consumo, 
IV - desenvolver assistência técnica e extensão rural a Casa da Agricultura, executando as atividades e 
serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; e, 
V - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Infraestrutura e Serviços. 
I 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
| 
DPECZETTIID A MTINITIOINAT TAM nAnTAr 
 
 
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ANEXO I 
Município de Bariri 
 
Função de Confiança 
COORDENAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
Folha 
 
16 
Ao Coordenador da Manutenção de Próprios Municipais compete: 
I - promover os serviços de reparos e conservação em prédios públicos, efetuando trabalhos de construção 
civil, reparos e consertos hidráulicos e sanitários, assim como na rede das instalações elétricas; 
= H - zelar pela conservação dos materiais, instrumentos e equipamentos utilizados na limpeza pública; 
II - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio 
Ambiente. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
DDEDDOTTITDO À AMTTNITOIDAT TATA Anta
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO 17 
Ao Coordenador de Meio Ambiente e Habitação compete: 
I - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações 
referentes à proteção do Meio Ambiente do Município; 
ami II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Municipio, como 
colaboração à sua administração; 
III - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e recursos 
naturais do Município; 
IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente, à Indústria, ao 
comércio, à agropecuária e à comunidade; 
V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das 
águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora; 
VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser ministrado 
obrigatoriamente em toda rede de ensino municipal; 
VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas ligadas à defesa do Meio 
Ambiente; e, 
VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, 
diligenciando no sentido de seu Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 PREFEREITITRA MITINTICIDAT RT nAnTA-
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 18 
Ao Coordenador do Desenvolvimento compete: 
I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao incentivo e ao Desenvolvimento 
Econômico do Município; 
ani IH — coordenar a unidade de capacitação profissional da Escola Técnica; e, 
HI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Desenvolvimento 
Econômico. 
 HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 19 
Ao Coordenador da Assistência Social compete: 
I - desenvolver programas de assistência ao menor abandonado e as pessoas carentes de recursos 
financeiros; 
II - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos de saúde; 
HI — definir juntamente com o Prefeito Municipal sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entidades 
assistenciais do Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedido; e, 
IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria do Serviço de Ação 
Social. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
 
 | COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SAÚDE 20 
L 
Ao Coordenador da Administração e Finanças da Saúde compete: 
I - administrar os recursos da saúde e prestar contas de convênios federais e estaduais; 
II - controlar e avaliar a aquisição de todos os insumos e equipamentos necessários para o desempenho da 
Diretoria; 
II - estudar, definir e criar mecanismos de controle financeiro e acompanhamento da execução de projetos 
de expansão da rede física de saúde. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais | 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU 
 
DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo | 
-.€(.€— e á rei Ti rr
Município de Bariri 
 
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ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E ALTO CUSTO 21 
Ao Coordenador da Assistência e Alto Custo compete: 
I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo de Alto Custo; 
II - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de Solicitação, Avaliação 
e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) e receita, ou 
seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa documentação pertinente à 
renovação do processo de Alto Custo; 
HI - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente; e, 
IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO CONTROLE, REGULAÇÃO E SERVIÇOS DA SAÚDE +) 
Ao Coordenador do Controle, Regulação e Serviços da Saúde compete: 
I — analisar dados do eSUS; 
II — detecção e construção de projetos de intervenções na área da saúde; 
HI — traçar metas quantitativas e qualitativas junto às unidades da Estratégia da Saúde da Família; 
IV — fomentar a integração dos agentes comunitários de saúde junto ao setor epidemiológico; 
V — analisar e promover correções quando necessário nas áreas adstritas, das Estratégias da Saúde da 
Família; e, 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
| GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
| 
L 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE LICITAÇÃO 23 
Ao Coordenador do Serviço de Licitação compete: 
I - elaborar Editais e Contratos de Licitação; 
II - publicar os editais resumidos, no Diário Oficial do Estado, Jornal diário de grande circulação e Jornal de 
circulação no Município; 
HI - lavrar atas de todas as Licitações; 
IV - atos de adjudicação do objeto da Licitação e da sua homologação; 
V - montar e acompanhar todo trâmite do Processo Licitatório; e, 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Licitação e Compras. 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DO C.P.D. 24 
 
Ao Coordenador do C.P.D compete : 
I - distribuir, orientar e coordenar os serviços do Setor; 
IH - supervisionar a execução das atividades do Setor (Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, 
Movimentação de Equipamentos de TI, Conectividade a Rede Local (LAN),Conectividade a Internet (WAN), 
Conectividade à Rede Wireless (WLAN), Correio Eletrônico, Antivírus de Estações de Trabalho, Filtro de 
Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, 
Gerenciamento e Suporte à Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line); 
II - informar e encaminhar processos submetidos à sua apreciação; 
IV - elaborar relatórios periódicos das atividades do Setor; 
V - requisitar, receber e controlar material de consumo permanente ou equipamentos; 
VI - sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
VII - fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentária; 
VIII - zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados; 
IX - zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Setor e pela conservação da limpeza e higiene 
da mesma; 
X - preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; e, 
XI - elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados. 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível de Ensino Médio com Técnico de Informática 
v: 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
Função de Confiança Folha 
COORDENAÇÃO DE COMPRAS, MATERIAIS E SERVIÇOS JUDICIAIS 25 
 
Ao Coordenador de compras, materiais e serviços judiciais compete: 
I - requisições e compras de medicamentos, materiais, serviços judiciais através de licitações e de forma 
direta, quando necessário, obedecendo às leis vigentes; 
pm H — realizar e coordenação o processo de solicitação do medicamento, material e serviço às empresas, até 
o processo final de recebimento, conferência da nota fiscal correspondente e armazenamento dos 
produtos/medicamentos; 
HI — dispensação dos medicamentos, materiais e judiciais; 
IV — assessoria aos entendimentos da demanda social promovida pela área Social da Farmácia Central de 
Medicamentos; e, 
V - solicitação de abertura de licitação e atuação no referido processo, quando aberto. 
| 
VI - elaborar trabalhos especificos que lhe sejam determinados. 
 
HORÁRIO: 30 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior, com habilitação legal para o exercício da Profissão de 
Farmacêutico. 
IDDTrODTTTTIN A ASTINTTOTAAT NARA irmra-
 
www.bariri.sp.gov.br 
ANEXO I 
Município de Bariri 
 
Função de Confiança 
COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL 
Folha 
 
26 
Ao Coordenador da Farmácia Central compete: 
I — definir, juntamente com o Prefeito Municipal, a licitação de medicamentos para atendimento à 
população, auxiliando a Diretoria de Licitação e demais Setores envolvidos no processo; 
Em IH — solicitação de aquisição de medicamentos para atendimento a população diretamente ao Diretor de 
Saúde através de licitação vigente; 
II — contato e acompanhamento junto aos fornecedores que ganharam as licitações para aquisição de 
medicamentos e assim atender a população de maneira geral; 
IV - recebimento e conferência de medicamentos, verificando se estão de acordo com que foi previamente 
empenhado através de licitação; 
V — distribuição de medicamentos às farmácias satélites (Centro de saúde e SOMA II) bem como para 
Farmácia Central; e, 
VI — Coordenação da Farmácia Central. 
 
HORÁRIO: 30 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação pelo Prefeito 
Farmacêutico. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior, com habilitação legal para o exercício da Profissão de 
AreSTTraTERNTTTA áÁ .rrrarrTrraTra à Tr sir rr. 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO) ELIBERÁ: 
 
 Ao A Lda 
As Comssõos ) DÃO VAL fo mo Bariri, 19 de junho de 2017. NAO A AAIR a De MENSAGEM lidas | A / JC. VU Ae Nº 065/2017 SALA SESSÕES 
SN 
é PRESIDENTE 
Senhor Presidente, / 
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para seu conhecimento e dos demais componentes dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 059/2017, que dispõe sobre a criação de funções de confiança a serem exercidas por servidores públicos municipais efetivos. 
Trata-se de matéria necessária à adequar a legislação municipal para atendimento da decisão 
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIM n.º 2138871-20.2016.8.26.0000. 
de confiança, conti
Através 
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sente lei, o funcionário público municipal efetivo, nomeado para exercer função 
de seus direitos. o as vantagens adquiridas no seu emprego efetivo, mantendo assim, a garantia 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
Atênciosamente, Date Se AT PT PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
 Camara Unicipal 
de Bariri 
1 9 JUN, 2017 
No
P
 
ROTO L O 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP

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