| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | INSTITUI O PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018-2021 |
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e omg PrncouciNvi oc Institui o Plano Plurianual do Município de Bariri para o quadriênio de 2018-2021. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I à V, que fazem parte integrante desta Lei. & 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores; 8 2º Para fins desta Lei, considera-se: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; II — Indicadores, unidade de medidas que verifica quanto o resultado foi alcançado; III — Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidade; IV — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista à execução dos programas; VI — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produção e resultados a alcançar. Art. 2º Os valores constantes dos Anexos I à V estão orçados a preços de abril de 2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior. Art. 3º Os programas referidos no artigo 1º, apresentados segundo os padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º A exciusão, alteração ou inclusão de programas é iniciativa proposta pelo Chefe do Poder Executivo, rnediante projeto de lei especifico. Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Art, 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual, Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as novas estimativas de receita. Art. 7º Extraidas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão expressas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 8º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas desta Lei, quando elaboradas as anuais diretrizes orçamentárias. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A" de junho de 2017. — PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal DnTr'ITITITTTTTA A AATTARTTONTTSAT TNTO TA ATNTTAT Município de Bariri | a Bd LIBERAÇÃO www.bariri.sp.gov.br OBUETO nada Às Comissões Ti Bariri, 28 de junho de 2017. MENSAGEM L Nº 069/2017 SALA SESS 103p LÊ por a Senhor Presidente, / A PRESIDENTE Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 062/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. A presente propositura tem por finalidade apresentar os programas de Governo com "A seus respectivcs objetivos e justificativas, bem como todas as ações que serão desenvolvidas ao longo do quadriênio 2018/2021, Este Plano cria um vínculo entre o planejamento e a execução dos orçamentos anuais, e busca atender padronização pelo Tribunal de Contas do Estado, e se encontra conectado com as necessidades da população. Cabe ressaltar que a elaboração do Plano foi aberta a participação da sociedade, inicialmente através de questionário online, que ficou aberto para submissão de sugestões ao executivo pelo período de 10 à 24 de março de 2017; e em seguida através de audiência pública, buscando assegurar a transparência no processo de planejamento, e visando atender basicamente ações voltadas para às áreas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura urbana, esporte e lazer, bem coro manutenção do serviços administrativos colocados a disposição de toda comunidade. Assim o PPA se constitui, numa agenda quadriena! de promoção de eficiência e competitividade do Município para o desenvolvimento humano e social de nossa população, com a elevação do padrão de vida traduzido na melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e segurança. O Plano é também a oportunidade para consolidar uma visão unificada em face de problemas, prioridades e estratégias do Governo do Município. . Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. iosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal [Câmara Municipal de Bariri Fvrelentissimo Senhor Dc 30 JUN, 2017