| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 632 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 063/2017 = de 29 de junho de 2017. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 02 PODER EXECUTIVO . pr 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 082440004.2.013.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FICHA TIO sms ars is noeia ias does Des COS CRER Ia nica DSL EE USUAL ESTO R$ 68.400,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo FICHA sroG ERA TOTO RS a R$ 3.800,00 * 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha: NO aseasenaias TDT TT na R$ 3.800,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal pelo Programa “Criança Feliz”, do Ministério do Desenvolvimento Social e sua respectiva remuneração bancária, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. | 29 de junho de 2017. APAULO EHENRIQUE BBARROS DE ARAUJ A Prefeito Municipal Ea AO TRSTMTTTA A AITTATTONTAAT TATO” ATrTT Tr Ny | LÃA he Bariri, 29 de junho de 2017. [x Ó 4 eeérs = ] x MENSAGEM. ga ” Nº 070/2017 o ER RESIDENTE Edis, Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres o incluso Projeto de Lei nº 063/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. En Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Programa Especial para atender demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, destinado à aplicação do Criança Feliz, permitindo o integral desenvolvimento de crianças entre zero e seis anos junto as suas famílias. Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil. Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal pelo Programa “Criança Feliz”, do Ministério do Desenvolvimento Social, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1564. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. é Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. enciosamente, A ta PRATA PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri Excelentíssimo Senhor 30 JUN. 2017 VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. = ROTOCOLO BARIRI/SP pan airaia AnTrrOETreTrTTTnA A ASTTIATTOTMNAT TATO mn á rmTr