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← Bariri (SP)

materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
native_id632

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 063/2017 = 
de 29 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PODER EXECUTIVO . 
pr 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
082440004.2.013.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FICHA TIO sms ars is noeia ias does Des COS CRER Ia nica DSL EE USUAL ESTO R$ 68.400,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FICHA sroG ERA TOTO RS a R$ 3.800,00 
* 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha: NO aseasenaias TDT TT na R$ 3.800,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal pelo Programa “Criança Feliz”, do 
Ministério do Desenvolvimento Social e sua respectiva remuneração bancária, que alude o inciso II 
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA 
e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
| 29 de junho de 2017. APAULO EHENRIQUE BBARROS DE ARAUJ A 
Prefeito Municipal Ea 
AO TRSTMTTTA A AITTATTONTAAT TATO” ATrTT Tr Ny
 
| LÃA he Bariri, 29 de junho de 2017. 
 
[x Ó 4 eeérs = ] x MENSAGEM. ga ” 
Nº 070/2017 o 
 ER RESIDENTE 
Edis, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres 
o incluso Projeto de Lei nº 063/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
En Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Programa 
Especial para atender demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, destinado à aplicação do Criança Feliz, permitindo o integral desenvolvimento de crianças entre zero e seis anos 
junto as suas famílias. 
Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal pelo Programa “Criança Feliz”, do Ministério 
do Desenvolvimento Social, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março 
de 1564. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. é 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
enciosamente, 
A ta PRATA PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor 30 JUN. 2017 
VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri. = ROTOCOLO BARIRI/SP 
 
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