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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARIRI
native_id633

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 064/2017 = 
de 30 de junho de 2017. 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real 
de Uso de uma área de terra ao Serviço de Agua e 
Esgoto do Município de Bariri. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso de 
uma área de terra de 200 m? (10x20), de parte do lote da área nº 7, localizada na Rua Salvador Sciré, 
Bairro Alves — Polo Industrial, assim confrontando: pelo lado direito com a área 6, pelo lado esquerdo com 
área 8, pelos fundos com áreas 6 e 10, ao Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bariri —- SAEMBA. 
Parágrafo único. A presente concessão possui prazo indeterminado. 
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei, será destinada a perfuração de poço 
profundo para o abastecimento de água do Bairro Alves - Polo Industrial. 
Art. 3º A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas que 
recaiam ou venham a recair sobre área de terra, bem como despesas relativas à energia elétrica, será de 
responsabilidade da Autarquia. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
. a de junho de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
ars r "rr. 4a ÇfTFTATTONTAAT TATOTNMAMATNTTAT 
Município de Bariri 
 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO www.bariri.sp.gov.br Je 
As Comissões, Bariri, 30 de junho de 2017. 
MENSAGEM Nº 071/2017 | ai 7 [7 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 064/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se o presente projeto de lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o 
Direito Real de Uso de uma área de terra localizada na Rua Salvador Sciré, Bairro Alves — Polo Industrial, ao a. r 
Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bariri - SAEMBA. 
A referida área será utilizada para perfuração e construção de poço profundo para o abastecimento de água do Polo Industrial. Tornando-se essencial a realização desta obra, visando suprir o problema de falta de água presente no bairro, permitindo a instalação de novos empreendimentos e melhoria daqueles já existentes. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e lustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
A 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO sm, Prefeito Municipal 
Câmara Municipal | de Bariri 
 
 
30 JUN, 2017 
PROTOCOLO 
Nº e! 
 
Excelentísimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
DOT TATTA A ASTTIATTIOTNAT TATS ANTA T 
 

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