| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARIRI |
| native_id | 633 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 064/2017 = de 30 de junho de 2017. Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de uma área de terra ao Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso de uma área de terra de 200 m? (10x20), de parte do lote da área nº 7, localizada na Rua Salvador Sciré, Bairro Alves — Polo Industrial, assim confrontando: pelo lado direito com a área 6, pelo lado esquerdo com área 8, pelos fundos com áreas 6 e 10, ao Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bariri —- SAEMBA. Parágrafo único. A presente concessão possui prazo indeterminado. Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei, será destinada a perfuração de poço profundo para o abastecimento de água do Bairro Alves - Polo Industrial. Art. 3º A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham a recair sobre área de terra, bem como despesas relativas à energia elétrica, será de responsabilidade da Autarquia. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . a de junho de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal ars r "rr. 4a ÇfTFTATTONTAAT TATOTNMAMATNTTAT Município de Bariri OBJETO DELIBERAÇÃO www.bariri.sp.gov.br Je As Comissões, Bariri, 30 de junho de 2017. MENSAGEM Nº 071/2017 | ai 7 [7 PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 064/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Trata-se o presente projeto de lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de terra localizada na Rua Salvador Sciré, Bairro Alves — Polo Industrial, ao a. r Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bariri - SAEMBA. A referida área será utilizada para perfuração e construção de poço profundo para o abastecimento de água do Polo Industrial. Tornando-se essencial a realização desta obra, visando suprir o problema de falta de água presente no bairro, permitindo a instalação de novos empreendimentos e melhoria daqueles já existentes. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e lustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, A PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO sm, Prefeito Municipal Câmara Municipal | de Bariri 30 JUN, 2017 PROTOCOLO Nº e! Excelentísimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP DOT TATTA A ASTTIATTIOTNAT TATS ANTA T