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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS
native_id634

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 065/2017 = 
de 17 de julho de 2017. 
Prorroga o prazo para adesão ao REFIS/2017. 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 19 de agosto de 2017, para requerer a adesão 
ao Programa de Recuperação Fiscal de Bariri - REFIS/2017, aprovado pela Lei Municipal nº 4,754/2017, 
destinado ao pagamento à vista, de forma integral, dos débitos em geral, excluídos os débitos da 
competência 2017. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais 
dispositivos da referida lei, revogando-se às disposições em contrário. 
Bariri, 17 de julho de 2017. 
APE E RE 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
mas rar
Município de Bariri 
OBJET O da ERAÇÃO 
rÃs Comissões € LÁ CO did 
PAM on Exiis 70 4222627 O 
SALA SESS Z / / os / 20 7 Bariri, 21 de agosto de 2017. 
MENSAGEM ogNe o/2017. 77” PRESDENTE 
 
www.bariri.sp.gov.br 
REF: MENSAGEM SUBSTITUTIVA A MENSAGEM Nº 072/2017 — PROJETO DE LEI Nº 065/2017. 
Senhor Presidente: 
Com nossos cordiais cumprimentos e em atenção à Mensagem nº 072/2017, encaminho para 
apreciação e deliberação desta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, a inclusa Proposição, para 
substituir parcialmente à versão original do Projeto de Lei nº 065/2017, que dispõe sobre a prorrogação do 
 
 
 
Pr prazo para adesão ao REFIS/2017, ora em trâmite nessa Casa. 
Esclareço a Vossa Excelência que a substituição prevê alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 
065/2017 na seguinte forma: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 31 de outubro de 2017, para requerer a adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal de Bariri - REFIS/2017, aprovado pele Lei Municipal nº 4.754/2017, destinado 
ao pagamento à vista, de forma integral, dos débitos em geral, excluidos os débitos da competência 2017. 
A substituição pretendida altera o prazo para adesão ao REFIS, tendo em vista o prazo contido 
no projeto original ter perdido o efeito devido ao lapso temporal transcorrido. 
Desta forma, em face da relevância da matéria e do compromisso de nosso Municipio com a 
população, que ainda busca a oportunidade de quitação de débitos, esperamos a aprovação do presente 
Projeto. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/ artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e es Vereadores, 
EM protesto da mais alta estima e distinta co 
ci II rss ae 
For LO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
APR (O Prefeito Municipal 
UNANIMIDADE Z/ | LÉ HE 
Saia 
oem 
 
Câmara Municipal | 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
DDDUDOTOTTTTTDO A RATTNTTOTNAT TATTMASATNNTTAST 
 
Www-bariri.sp.gov. r 
MENSAGEM 
Nº 072/2091 Z 
Senhor Presidente: 
PAULO HENRIQUE BARROS D 
Prefeito Municipal 
 
a 
E ARAUJ 
 
Excelentíssimo Senhor 
Câmara Municipal 
de Bariri 
17 JUL, 2017 
PROTOCOLO 
+ OG VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - sp 
BRTTITD A MTIATIOTDAT TYE DADrDr 
No az 
Bariri, 17 de julho de 2017.

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