| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 065/2017 = de 17 de julho de 2017. Prorroga o prazo para adesão ao REFIS/2017. Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 19 de agosto de 2017, para requerer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Bariri - REFIS/2017, aprovado pela Lei Municipal nº 4,754/2017, destinado ao pagamento à vista, de forma integral, dos débitos em geral, excluídos os débitos da competência 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais dispositivos da referida lei, revogando-se às disposições em contrário. Bariri, 17 de julho de 2017. APE E RE PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU Prefeito Municipal mas rar Município de Bariri OBJET O da ERAÇÃO rÃs Comissões € LÁ CO did PAM on Exiis 70 4222627 O SALA SESS Z / / os / 20 7 Bariri, 21 de agosto de 2017. MENSAGEM ogNe o/2017. 77” PRESDENTE www.bariri.sp.gov.br REF: MENSAGEM SUBSTITUTIVA A MENSAGEM Nº 072/2017 — PROJETO DE LEI Nº 065/2017. Senhor Presidente: Com nossos cordiais cumprimentos e em atenção à Mensagem nº 072/2017, encaminho para apreciação e deliberação desta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, a inclusa Proposição, para substituir parcialmente à versão original do Projeto de Lei nº 065/2017, que dispõe sobre a prorrogação do Pr prazo para adesão ao REFIS/2017, ora em trâmite nessa Casa. Esclareço a Vossa Excelência que a substituição prevê alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 065/2017 na seguinte forma: Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 31 de outubro de 2017, para requerer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Bariri - REFIS/2017, aprovado pele Lei Municipal nº 4.754/2017, destinado ao pagamento à vista, de forma integral, dos débitos em geral, excluidos os débitos da competência 2017. A substituição pretendida altera o prazo para adesão ao REFIS, tendo em vista o prazo contido no projeto original ter perdido o efeito devido ao lapso temporal transcorrido. Desta forma, em face da relevância da matéria e do compromisso de nosso Municipio com a população, que ainda busca a oportunidade de quitação de débitos, esperamos a aprovação do presente Projeto. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/ artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e es Vereadores, EM protesto da mais alta estima e distinta co ci II rss ae For LO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO APR (O Prefeito Municipal UNANIMIDADE Z/ | LÉ HE Saia oem Câmara Municipal | de Bariri Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP DDDUDOTOTTTTTDO A RATTNTTOTNAT TATTMASATNNTTAST Www-bariri.sp.gov. r MENSAGEM Nº 072/2091 Z Senhor Presidente: PAULO HENRIQUE BARROS D Prefeito Municipal a E ARAUJ Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Bariri 17 JUL, 2017 PROTOCOLO + OG VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - sp BRTTITD A MTIATIOTDAT TYE DADrDr No az Bariri, 17 de julho de 2017.