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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS PARA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
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E PROJETO DE LEI Nº 066/2017 = 
' de 17 de julho de 2017. go! Ea 
Institui o Fundo Especial de Despesas para 
Eu ce =" Prevenção e Reparação de Danos ao Meio 
. Ambiente. 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de 
Danos ao Meio Ambiente. 
Art. 2º O Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio 
Ambiente terá por objetivo evitar a ocorrência de lesões ao meio ambiente e ressarcir a coletividade 
pelos danos eventualmente causados. 
Art. 3º Constituem Receitas do Fundo os valores arrecadados: 
I — em pagamento de multas por infrações ambientais, nos termos do artigo 73 da Lei 
9.605/98; 
II - por meio de contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e 
estrangeiras; 
III — por meio de incentivos fiscais instituídos em favor do meio ambiente; 
IV — com os rendimentos auferidos mediante a aplicação dos recursos do Fundo; 
V — em decorrência dos provimentos jurisdicionais mencionados nos artigos 11 e 13 
da Lei nº 7.347, de 1.985, proferidos em ações civis públicas ambientais; 
VI — em decorrência de transações penais celebradas entre o Ministério Público e os 
investigados por crimes ambientais, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95; 
VII — em decorrência de compromissos de ajustamento celebrados entre o Ministério 
Público e investigados por danos ambientais, no curso de ações civis públicas, inquéritos civis ou 
procedimentos preparatórios de inquéritos civis; 
VIII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituição 
financeira oficial, à disposição do Poder Executivo Municipal. 
8 1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
8 2º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercicio 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
8 3º O Presidente do Conselho Municipal, a que alude o artigo seguinte, é obrigado a 
proceder à publicação trimestral dos demonstrativos das receitas e das despesas gravadas nos 
recursos do Fundo. 
Forma AT OTA rRTAT
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Art. 5º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pelo CONDEMA - Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 1.698/86, de 12 de março de 
1986, representado por seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, conforme previsto 
no art. 4º de mencionado diploma legal. 
Art. 6º O CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no exercício 
da gestão do Fundo, terá as seguintes atribuições: 
I — examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e 
prevenção do meio ambiente; 
II — sugerir convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e 
executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo; 
III — elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, dos Estados e com 
o Conselho Federal, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação 
de recursos dos Conselhos Estadual e Federal, na hipótese de o Estado e/ou a União terem interesse 
na preservação de bens situados no território do Município; 
IV — promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis 
interessadas, eventos educativos ou científicos; 
V — fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo 
sobre meio ambiente; 
VI — promover atividades e eventos que contribuam para a conscientização acerca da 
necessidade de proteção ao meio ambiente; 
VII — prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal. 
Parágrafo único. Todos os atos praticados e todas as decisões tomadas pelo 
CONDEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no cumprimento desta Lei, deverão ser 
levadas ao conhecimento do Ministério Público, para fiscalização. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada 
pelo Poder Executivo no que couber, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.573, de 23 de agosto de 
2006. 
irt17 de julho de 2017. =. Gola 7 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
nnTrITITITEOTTTA À NLHTTATTANTTAAT TNTA TM ANA TTA FT
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO DELIBERACÃO 
Em Us AC Benea Bariri, 17 de julho de 2017, 
va PAUre tm e 19 
MENSAGEM 
Nº073/2017 SALA sess 
/ res 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 
066/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
 
 
 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar o Fundo Especial de Despesas para 
Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente. 
O referido Fundo teve sua criação autorizada pela Lei Municipal nº 3.573/2006, mas 
através de orientação da Receita Federal, há a necessidade de constar na redação legal a Instituição 
do Fundo e não apenas a “autorização”. Portanto, o presente projeto visa corrigir as alterações 
necessárias para, com isso, criarmos o Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de 
Danos ao Meio Ambiente. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
. ER A RS. A 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor 1 / JUL. 2017 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PROTOCOLO 
BARIRI - SP 
 
Nº f 
DDDOUDTTTTID A AATTNTTOTDAT TATO ANTNT

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