| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 636 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 067/2017 = de 20 de julho de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.743,41 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 02 PODER EXECUTIVO 05 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO 123650008.2.047 | Manutenção de Creches Ea 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Picha NO icssuscasiasana ras SITES RLES GI ITU EITIU REPITO R$ 161.915,90 FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 123650008.2.047 | Manutenção de Creches 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente RICO 1 SR R$ 23.827,51 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 1620/2014-SE firmado entre o Município e o Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE" Programa Ação Educacional Estado — Município / Educação Infantil no valor de R$ 161.915,90 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos) e provenientes da anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 23.827,51 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as demandas da contra partida do Município, a que aludem os inciso II e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO =" 05 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO 123670008.2.025 Manutenção da Educação Especial 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação Ficha nº 327...ceemeneeaaaerenaceeerereeeereanananaaaacerrr era aaa RAR REA aRa Coca Rana ana R Ra carr er see c err narra santana aaa ntaranecraos R$ 23.827,51 Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições SR PAULO HENRIQUE BARROS DE A ARA Prefeito Municipal em contrário. DD DDODTTITITDO A RATTNTTOTDATTATODATNTTNT www.bariri.sp.gov.br Usa OBJETO DELIBERAÇÃO Comissões efa 4 ai (De Bariri, 20 de julho de 2017. Lin to (Ou ter neo MENSAGEM Nº 074/2017 SALA SESSÔ Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 067/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.743,41 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) relativo à aquisição de mobiliário e demais equipamentos para equipar a Creche Professora Nelly Chidid, localizada à Rua Antonio Bassi s/n, Bairro Jardim Panorama. Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 1620/2014-SE firmado entre o Município e o Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Educação — Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE “Programa Ação Educacional Estado — Município / Educação Infantil no valor de R$ 161.915,90 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos) e provenientes da anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 23.827,51 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as demandas da contra partida do Municipio, a que aludem os inciso II e III do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. E Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres -, Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE A Prefeito Municipal Feâmara Municipal de Barin Excelentissimo Senhor 2 6 JUL. 2017 VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP PROTOCOLO Nº DDDODTTITTO À AATINTTOTNAT TATO ATT T