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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id636

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 067/2017 = 
de 20 de julho de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 
185.743,41 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PODER EXECUTIVO 
05 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO 
123650008.2.047 | Manutenção de Creches 
Ea 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Picha NO icssuscasiasana ras SITES RLES GI ITU EITIU REPITO R$ 161.915,90 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
123650008.2.047 | Manutenção de Creches 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
RICO 1 SR R$ 23.827,51 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação através do Convênio nº 1620/2014-SE firmado entre o Município e o Governo do Estado por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação - Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE" 
Programa Ação Educacional Estado — Município / Educação Infantil no valor de R$ 161.915,90 (cento e sessenta e 
um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos) e provenientes da anulação total ou parcial de dotação no 
valor de R$ 23.827,51 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender 
as demandas da contra partida do Município, a que aludem os inciso II e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17 de Março de 1964. 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
=" 05 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO 
123670008.2.025 Manutenção da Educação Especial 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 
Ficha nº 327...ceemeneeaaaerenaceeerereeeereanananaaaacerrr era aaa RAR REA aRa Coca Rana ana R Ra carr er see c err narra santana aaa ntaranecraos R$ 23.827,51 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
SR 
PAULO HENRIQUE BARROS DE 
A 
ARA 
Prefeito Municipal 
em contrário. 
DD DDODTTITITDO A RATTNTTOTDATTATODATNTTNT 
 
 
www.bariri.sp.gov.br Usa OBJETO DELIBERAÇÃO 
Comissões efa 4 ai (De Bariri, 20 de julho de 2017. 
Lin to (Ou ter neo 
MENSAGEM 
Nº 074/2017 SALA SESSÔ 
 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 
067/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 185.743,41 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta 
e um centavos) relativo à aquisição de mobiliário e demais equipamentos para equipar a Creche 
Professora Nelly Chidid, localizada à Rua Antonio Bassi s/n, Bairro Jardim Panorama. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação através do Convênio nº 1620/2014-SE firmado entre o Município e o Governo do Estado 
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação — Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação — FDE “Programa Ação Educacional Estado — Município / Educação Infantil no valor de R$ 
161.915,90 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos) e provenientes 
da anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 23.827,51 (vinte e três mil, oitocentos e vinte 
e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as demandas da contra partida do Municipio, a 
que aludem os inciso II e III do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. E 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
-, Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 
 
Feâmara Municipal 
de Barin 
Excelentissimo Senhor 2 6 JUL. 2017 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP PROTOCOLO 
 
Nº 
DDDODTTITTO À AATINTTOTNAT TATO ATT T

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