| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O $ 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3801, DE 29 DE MAIO DE 2009 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 068/2017 = de 02 de agosto de 2017. Acrescenta o & 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 3.601, de 29 de maio de 2009, Art. 1º Fica acrescido o & 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "& 3º Os servidores municipais que estiverem afastados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social —- INSS, em decorrência de Neoplasia Maligna ou Sindrome da Imunodeficiência Adquirida, farão jus ao benefício. ” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. TN, 02 de agosto de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU Prefeito Municipal ii. 2. im mem Bariri, 02 de agosto de 2017. MENSAGEM f No 075/2017 A — es e PRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 068/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em estender o benefício do vale alimentação para os servidores municipais afastados pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, em decorrência de “Neoplasia Maligna ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida”. Sabemos que essas duas enfermidades quando acometidas, deixam o paciente debilitado ao longo do tratamento, muitas vezes tendo que dispor de altos valores. Diante disso, a administração entende que estender o benefício a estes servidores, contribuirá com uma melhora na qualidade de vida. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, A A A ad HENRI F fa És ARAUJO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 07 AGO, 2017 Excelentissimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA PROTOCOL Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº 2 BARIRI - SP PREFEITIRA MTIINICIPAT. DE RARTRI