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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaACRESCENTA O $ 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3801, DE 29 DE MAIO DE 2009
native_id637

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 068/2017 = 
de 02 de agosto de 2017. 
 
Acrescenta o & 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 
3.601, de 29 de maio de 2009, 
Art. 1º Fica acrescido o & 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"& 3º Os servidores municipais que estiverem afastados junto ao Instituto Nacional 
do Seguro Social —- INSS, em decorrência de Neoplasia Maligna ou Sindrome da 
Imunodeficiência Adquirida, farão jus ao benefício. ” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
TN, 02 de agosto de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
ii. 2. im mem 
Bariri, 02 de agosto de 2017. 
 
MENSAGEM f 
No 075/2017 A — es e PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 
068/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em estender o benefício do vale alimentação para os 
servidores municipais afastados pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, em decorrência de 
“Neoplasia Maligna ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida”. 
Sabemos que essas duas enfermidades quando acometidas, deixam o paciente 
debilitado ao longo do tratamento, muitas vezes tendo que dispor de altos valores. Diante disso, a 
administração entende que estender o benefício a estes servidores, contribuirá com uma melhora na 
qualidade de vida. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, A A A 
ad HENRI F fa És ARAUJO 
Prefeito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
07 AGO, 2017 
Excelentissimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA PROTOCOL 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº 2 
BARIRI - SP 
PREFEITIRA MTIINICIPAT. DE RARTRI

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