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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 4551, DE 3 DE MARÇO DE 2015
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www.bariri.sp.gov.br 
Pelirvda CN DES 
 
Município de Bariri 
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= PROJETO DE LEI Nº 073/2017 = É Ed 
de 04 de setembro de 2017. 
 
Altera a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 
4.551, de 03 de março de 2015. 
Art. 1º O Art. 7º da Léi Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 7º A alienação dos lotes empresariais fica condicionada ao cumprimento aos 
adquirentes das cláusulas seguintes e condições mínimas obrigatórias: 
I — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato 
administrativo, para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor 
de Obras do Município de Bariri; 
Il - obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no 
Município de Bariri, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do 
mesmo pelo Setor de Obras do Município. 
III — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo 
máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se 
dará mediante diligência do Setor de Obras do Município ao local, expedindo laudo de 
conclusão; 
IV - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 
90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis; 
V- se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), 
fica obrigado à apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO a Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do 
Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus, deverá 
apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo 
prazo; 
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados 
da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; 
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente 
prevista, salvo hipótese de alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a Câmara Municipal, pleiteando a 
citada alteração de atividade; 
VIII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes; 
IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º 
desta Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência 
social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o Município de Bariri, uma cópia 
autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais informações 
prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de 
Cc funcionamento.
Município de Bariri 
 
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X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de 
veiculos no município de Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de 
emissão do Alvará de Funcionamento. 
$ 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para 
conclusão das obras civis, mencionado no inciso II do artigo 7º poderá ser 
prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses, 
informando ao Poder Legislativo. 
$ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri - CMDE, Diretoria 
de Serviços de Desenvolvimento Económico e Diretoria de Serviços de Obras a 
averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário pelos 
prazos estipulados neste artigo, ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
riri) 04 de setembro de 2017. SA BIM 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A JO 
Prefeito Municipal 
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Município de Bariri 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
L / É E 
Nº 082/2017 sun sescoça DL 7 01 / 401 
7” PRESIDENTE 
 
Bariri, 04 de sepêmbro de 2017. 
 
Senhor Presidente: 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 073/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, tendo em vista a incompatibilidade entre prazos e exigências 
determinadas na referida Lei. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
enciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
04 SET. 2017 
PROTO o Nº carmep m 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP

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