| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 4551, DE 3 DE MARÇO DE 2015 |
| native_id | 638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.bariri.sp.gov.br Pelirvda CN DES Município de Bariri RA. 2 +” iv 42h f 48 = PROJETO DE LEI Nº 073/2017 = É Ed de 04 de setembro de 2017. Altera a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015. Art. 1º O Art. 7º da Léi Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º A alienação dos lotes empresariais fica condicionada ao cumprimento aos adquirentes das cláusulas seguintes e condições mínimas obrigatórias: I — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras do Município de Bariri; Il - obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no Município de Bariri, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do mesmo pelo Setor de Obras do Município. III — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se dará mediante diligência do Setor de Obras do Município ao local, expedindo laudo de conclusão; IV - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis; V- se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), fica obrigado à apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus, deverá apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo prazo; VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade; VIII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes; IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o Município de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais informações prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de Cc funcionamento. Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veiculos no município de Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de emissão do Alvará de Funcionamento. $ 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis, mencionado no inciso II do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses, informando ao Poder Legislativo. $ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri - CMDE, Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Económico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo, ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. riri) 04 de setembro de 2017. SA BIM PAULO HENRIQUE BARROS DE A JO Prefeito Municipal [rr er —..Õ “ETTA TTICSTT AT TT Ta ATTATTAT Município de Bariri OBJETO DELIBERAÇÃO L / É E Nº 082/2017 sun sescoça DL 7 01 / 401 7” PRESIDENTE Bariri, 04 de sepêmbro de 2017. Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 073/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, tendo em vista a incompatibilidade entre prazos e exigências determinadas na referida Lei. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. enciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 04 SET. 2017 PROTO o Nº carmep m Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP