| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 4551, DE 3 DE MARÇO DE 2015 |
| native_id | 640 |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov. q Ê Bariri, 06 de novembro de 2017. MENSAGEM Nº 094/2017 Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 083/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a redação da Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, tendo em vista a incompatibilidade entre prazos e exigências determinadas na referida Lei, bem com a alteração da área 7, Matrícula 22.492, que possuia uma área de 3.000 m? e, em virtude da concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200 m?2 (10x20), de parte do lote desta área nº 7 a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 de julho de 2017, restou-se uma área de 2.800 m2, gerando assim uma nova matricula de nº 25.218. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. josamente, ARNS PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri Q ra ta. 9 0 pnov, 207 ? Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO VAGNER MATEUS FERREIRA Nº - Presidente da Câmara Municipal de Bariri DS 7 BARIRI - SP www.bariri.sp.gov.br Município de Bariri = PROJETO DE LEI Nº 083/2017 = de 06 de novembro de 2017, Altera a Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015. Art. 1º Fica alterado o item “Área 7” existente no parágrafo único, do Art. 1a da Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, da seguinte forma: “Art. 1º... Parágrafo único... Área 7 — Matrícula 25.218 — área de 2.800 m? - Originária da Matrícula 22.492, que possuia uma área de 3.000 m? e, em virtude da concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200 m? (10x20), de parte do lote desta área nº 7 a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 de julho de 2017, restou-se uma área de 2.800 m2,” Art. 2º Fica acrescido o Art. 7º-A na Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, aplicando-se às novas alienações realizadas a partir da publicação da presente lei, com a seguinte redação: “Art. 79-A As novas alienações dos lotes empresariais contidos no parágrafo único do Art. 1º ficam condicionadas ao cumprimento das cláusulas seguintes e condições minimas obrigatórias aos adquirentes: 1 — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras do Município de Bariri; Il — obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no Município de Bariri, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do mesmo pelo Setor de Obras do Município. III — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se dará mediante diligência do Setor de Obras do Município ao local, expedindo laudo de conclusão; Iv - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis; V- se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), fica obrigado à apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus, deverá Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo prazo; VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente prevista, salvo hipótese de alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a Câmara Municipal, pleiteando a citada alteração de atividade; VIII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes; IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º desta Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o Município de Bariri, uma cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais informações prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de funcionamento. X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de veículos no município de Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de emissão do Alvará de Funcionamento, $ 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para conclusão das obras civis, mencionado no inciso II do artigo 7º poderá ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses, informando ao Poder Legislativo. $ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri - CMDB, Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário pelos prazos estipulados neste artigo.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. hi; e novembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI E RR