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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 4551, DE 3 DE MARÇO DE 2015
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov. q Ê 
Bariri, 06 de novembro de 2017. 
MENSAGEM 
Nº 094/2017 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 083/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a redação da Lei Municipal nº 4.551, de 03 
de março de 2015, tendo em vista a incompatibilidade entre prazos e exigências determinadas na 
referida Lei, bem com a alteração da área 7, Matrícula 22.492, que possuia uma área de 3.000 m? e, 
em virtude da concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200 m?2 (10x20), de parte do 
lote desta área nº 7 a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 de julho de 2017, 
restou-se uma área de 2.800 m2, gerando assim uma nova matricula de nº 25.218. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
josamente, 
ARNS 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri Q ra 
ta. 
9 
0 pnov, 207 ? 
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA Nº - 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri DS 7 
BARIRI - SP
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
Município de Bariri 
= PROJETO DE LEI Nº 083/2017 = 
de 06 de novembro de 2017, 
 
Altera a Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março 
de 2015. 
Art. 1º Fica alterado o item “Área 7” existente no parágrafo único, do Art. 1a da Lei 
Municipal nº 4.551, de 03 de março de 2015, da seguinte forma: 
“Art. 1º... 
Parágrafo único... 
Área 7 — Matrícula 25.218 — área de 2.800 m? 
- Originária da Matrícula 22.492, que possuia uma área de 3.000 m? e, em virtude da 
concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de 200 m? (10x20), de parte 
do lote desta área nº 7 a Autarquia Saemba, conforme Lei Municipal nº 4.776, de 19 
de julho de 2017, restou-se uma área de 2.800 m2,” 
Art. 2º Fica acrescido o Art. 7º-A na Lei Municipal nº 4.551, de 03 de março de 
2015, aplicando-se às novas alienações realizadas a partir da publicação da presente lei, com a 
seguinte redação: 
“Art. 79-A As novas alienações dos lotes empresariais contidos no parágrafo único do 
Art. 1º ficam condicionadas ao cumprimento das cláusulas seguintes e condições 
minimas obrigatórias aos adquirentes: 
1 — fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato 
administrativo, para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor 
de Obras do Município de Bariri; 
Il — obrigação da conclusão das obras civis, conforme o projeto aprovado no 
Município de Bariri, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do 
mesmo pelo Setor de Obras do Município. 
III — obrigação de iniciar as atividades da empresa no Distrito Industrial num prazo 
máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis, a data da conclusão se 
dará mediante diligência do Setor de Obras do Município ao local, expedindo laudo de 
conclusão; 
Iv - obrigação da apresentação do Alvará de Funcionamento à Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, expedido pelo Município de Bariri, num prazo máximo de 
90 (noventa) dias após a conclusão das obras civis; 
V- se o empreendimento fizer jus ao Licenciamento Ambiental (Licenças Ambientais), 
fica obrigado à apresentação da LICENÇA DE OPERAÇÃO a Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, num prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do 
Alvará de Funcionamento emitido pelo Município de Bariri, caso não fizer jus, deverá
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
apresentar o Certificado de Dispensa de Licença pelo órgão responsável, no mesmo 
prazo; 
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados 
da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri; 
VII — obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel inicialmente 
prevista, salvo hipótese de alteração previamente solicitada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que enviará Projeto de Lei para a Câmara Municipal, pleiteando a 
citada alteração de atividade; 
VIII — não promover qualquer forma de fracionamento ou desdobramento dos lotes; 
IX — obrigação de manter a quantidade mínima de empregados, conforme art. 5º 
desta Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência 
social (CTPS), obrigando-se anualmente a enviar para o Município de Bariri, uma cópia 
autenticada da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, sendo tais informações 
prestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da expedição do alvará de 
funcionamento. 
X — as empresas adquirentes deverão fazer o registro e emplacamento de sua frota de 
veículos no município de Bariri, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de 
emissão do Alvará de Funcionamento, 
$ 1º Se por motivo de força maior, devidamente comprovado, o prazo para 
conclusão das obras civis, mencionado no inciso II do artigo 7º poderá ser 
prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo, por até 12 (doze) meses, 
informando ao Poder Legislativo. 
$ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri - CMDB, Diretoria 
de Serviços de Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Serviços de Obras a 
averiguação e acompanhamento das atividades executadas pelo donatário pelos 
prazos estipulados neste artigo.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
hi; e novembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
E RR

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