| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DE BENS MUNICIPAIS |
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Bariri Município de www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 084/2017 = de 24 de novembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de o Uso Remunerado de bens municipais que :* específica. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso Remunerado, mediante Licitação Pública, dos seguintes bens municipais: I — Salas (boxes) do Terminal Rodoviário, para uso específico das atividades exercidas pelas empresas que explorem os transportes coletivos intermunicipais e sala destinada à exploração de Bar e Lanchonete; II — Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Centro de Lazer do Trabalhador “Cezário André Filenga”; III - Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Centro de Lazer do Trabalhador “José de Arruda Carneiro”; IV - Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Estádio Municipal “Dr. Farid Jorge Resegue”; V — Sala apropriada para Bar e Lanchonete no Conjunto Sócio Esportivo “Claudinei Assad”. Parágrafo único. É condição para concessão a contra prestação pecuniária, exceto para os bens destinados ao uso específico das atividades exercidas pelas empresas que exploram os transportes coletivos intermunicipais, constantes na primeira parte do inciso I deste artigo. Art. 2º O prazo da concessão de uso dos bens municipais de que trata esta lei será de 03 (três) anos, tendo início na data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º A concessionária se responsabiliza pela reforma da referida sala, de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária, bem como pela implantação de todos os equipamentos necessários para realização dos serviços, às suas expensas, devendo seguir todas as exigências legais que regulam sua atividade comercial. Art. 4º A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, bem como despesas relativas a energia elétrica, água, telefonia, serão de responsabilidade da Concessionária, sendo que no prazo estipulado no artigo 2º, ou rescisão de contrato, a mesma devolverá o imóvel, ficando incorporado ao mesmo, eventuais benfeitorias realizadas, sem direito à indenização ou retenção. Art. 5º Na hipótese de encerramento de suas atividades antes do prazo estabelecido no art. 20 desta Lei, fica a concessionária impedida de dar outro destino ao referido prédio, devolvendo-o ao Município. Art. 6º A Concessionária fica inteiramente responsável pela manutenção e boa conservação do respectivo prédio, de forma a devolvê-lo no estado de conservação, em que o PREFEITURA MONTOIBA1L BARINE "Se do art 46 Bariri | Município de www.bariri.sp.gov.br OBJETO! a | pe pub BALDES Bariri, 24 de novembro de 2017. -As Comissões £ 4 mm 1 À ARA to) mm VR EN MENSAGEM ig ER. Nº 103/2017 SALA sessões CA 3* /P PES st a PRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei nº 084/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Trata-se de concessão de uso remunerado de bens municipais destinados a implantação de Bar e Lanchonete. Tais locais encontram-se localizados em conjuntos esportivos, praças e terminal rodoviário de nosso Municipio. A concessão já ocorre desde a promulgação da Lei nº 2.486/1993, mas a administração municipal vislumbrou a necessidade de adequações para melhor utilização destes estabelecimentos. Contando com a aprovação da matéria, que reputamos de grande interesse público, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. ciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE A Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA 01 Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 28 NON. l BARIRI/SP ERBPEITURA MUNICIPAL DE BARIRI EM Ts so E 1 Fam as + .—— .— e e Município de Bariri w.bariri.sp.gov.br Art. 7º O contrato administrativo preverá as condições que dão causa a interrupção da concessão sem prejuizos dos demais dispositivos legais e de interesse público justificado. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.071, de 08 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário. Ea novembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ai Prefeito Municipal PRTRECTTTIIR A MTINICIPAL DE BARIRI = = MAMA