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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DE BENS MUNICIPAIS
native_id641

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texto original #

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Bariri 
 
Município de 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 084/2017 = 
de 24 de novembro de 2017 
 
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de 
o Uso Remunerado de bens municipais que :* específica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso 
Remunerado, mediante Licitação Pública, dos seguintes bens municipais: 
I — Salas (boxes) do Terminal Rodoviário, para uso específico das atividades exercidas 
pelas empresas que explorem os transportes coletivos intermunicipais e sala destinada à exploração 
de Bar e Lanchonete; 
II — Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Centro de Lazer do Trabalhador 
“Cezário André Filenga”; 
III - Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Centro de Lazer do Trabalhador “José 
de Arruda Carneiro”; 
IV - Sala apropriada para Bar e Lanchonete do Estádio Municipal “Dr. Farid Jorge 
Resegue”; 
V — Sala apropriada para Bar e Lanchonete no Conjunto Sócio Esportivo “Claudinei 
Assad”. 
Parágrafo único. É condição para concessão a contra prestação pecuniária, exceto 
para os bens destinados ao uso específico das atividades exercidas pelas empresas que exploram os 
transportes coletivos intermunicipais, constantes na primeira parte do inciso I deste artigo. 
Art. 2º O prazo da concessão de uso dos bens municipais de que trata esta lei será 
de 03 (três) anos, tendo início na data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
Art. 3º A concessionária se responsabiliza pela reforma da referida sala, de acordo 
com as exigências da Vigilância Sanitária, bem como pela implantação de todos os equipamentos 
necessários para realização dos serviços, às suas expensas, devendo seguir todas as exigências legais 
que regulam sua atividade comercial. 
Art. 4º A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas 
que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, bem como despesas relativas a energia elétrica, 
água, telefonia, serão de responsabilidade da Concessionária, sendo que no prazo estipulado no artigo 
2º, ou rescisão de contrato, a mesma devolverá o imóvel, ficando incorporado ao mesmo, eventuais 
benfeitorias realizadas, sem direito à indenização ou retenção. 
Art. 5º Na hipótese de encerramento de suas atividades antes do prazo estabelecido 
no art. 20 desta Lei, fica a concessionária impedida de dar outro destino ao referido prédio, 
devolvendo-o ao Município. 
Art. 6º A Concessionária fica inteiramente responsável pela manutenção e boa 
conservação do respectivo prédio, de forma a devolvê-lo no estado de conservação, em que o 
PREFEITURA MONTOIBA1L BARINE "Se do art 46
 
Bariri | 
 
Município de 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO! a | 
pe pub BALDES Bariri, 24 de novembro de 2017. -As Comissões £ 4 mm 1 
À ARA to) mm VR EN 
 
MENSAGEM ig ER. 
Nº 103/2017 SALA sessões CA 3* /P PES 
st a PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 084/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de concessão de uso remunerado de bens municipais destinados a 
implantação de Bar e Lanchonete. Tais locais encontram-se localizados em conjuntos esportivos, 
praças e terminal rodoviário de nosso Municipio. 
A concessão já ocorre desde a promulgação da Lei nº 2.486/1993, mas a 
administração municipal vislumbrou a necessidade de adequações para melhor utilização destes estabelecimentos. 
Contando com a aprovação da matéria, que reputamos de grande interesse público, 
invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
ciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 01 Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 28 NON. l BARIRI/SP ERBPEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
EM Ts so E 1 Fam as + .—— .— e e
Município de Bariri 
w.bariri.sp.gov.br 
 
Art. 7º O contrato administrativo preverá as condições que dão causa a interrupção 
da concessão sem prejuizos dos demais dispositivos legais e de interesse público justificado. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Municipal nº 4.071, de 08 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário. Ea novembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ai 
Prefeito Municipal 
PRTRECTTTIIR A MTINICIPAL DE BARIRI 
= = MAMA

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