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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.901/2019.
2019-06-03 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
2018-08-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
PROJETO DELEINº =—— 0. 10 , 201h 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) 
 
 
 
 
 
câmara Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus 
Re sítios oficiais na internet, com atualização mensal de 
02 AGO. 2018 listagens de pacientes que aguardam por consultas 
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. 
PROTOCOLO 
Ms nlics | Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na 
internet e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Bariri. 
$ 1º A divulgação deverá garantir o direito de privacidades dos pacientes, 
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. 
9 2º As listagens de pacientes referidas no caput do artigo 1º deverão ser 
publicadas e atualizadas mensalmente. 
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter: 
[ - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
Il - a posição que ocupa na fila de espera de acordo com a especialidade 
médica pertinente; 
HI — a relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número 
do Cartão Nacional de Saúde CNS. 
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o 
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas 
diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador 
de serviço que receba recursos públicos municipais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 8 p ç g 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador 
Justificativa 
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir a transparência e a 
publicidade das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames 
e cirurgias, patrocinadas com recursos públicos da prefeitura Municipal de Bariri. 
Tal medida visa criar mecanismos efetivos de combate a adulteração ou 
favorecimentos pessoais no atendimento, permitindo maior fiscalização pelos pacientes, bem 
como outros órgãos de controle da administração pública e da população. 
Desse modo, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse 
público, conto com apoio dos Nobres Edis para aprovação.

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