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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DELEINº =—— 0. 10 , 201h
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS)
câmara Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus
Re sítios oficiais na internet, com atualização mensal de
02 AGO. 2018 listagens de pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
PROTOCOLO
Ms nlics | Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na
internet e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Bariri.
$ 1º A divulgação deverá garantir o direito de privacidades dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
9 2º As listagens de pacientes referidas no caput do artigo 1º deverão ser
publicadas e atualizadas mensalmente.
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter:
[ - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il - a posição que ocupa na fila de espera de acordo com a especialidade
médica pertinente;
HI — a relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde CNS.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador
de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 8 p ç g
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
Justificativa
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir a transparência e a
publicidade das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias, patrocinadas com recursos públicos da prefeitura Municipal de Bariri.
Tal medida visa criar mecanismos efetivos de combate a adulteração ou
favorecimentos pessoais no atendimento, permitindo maior fiscalização pelos pacientes, bem
como outros órgãos de controle da administração pública e da população.
Desse modo, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse
público, conto com apoio dos Nobres Edis para aprovação.
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