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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaINSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARIRI
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.840/2018.
2018-08-06 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
2018-08-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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texto original #

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www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 02 de agosto de 2018. 
MENSAGEM 
Nº 042/2018 
Senhor Presidente: 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 036/2018, 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
em nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos, com o consequente aumento de arrecadação e redução do volume de divida ativa. O REFIS é uma forma de aumentar a arrecadação por intermédio do recolhimento de dívidas que seriam de dificil 
recuperação e cuja cobrança envolveria altos custos administrativos. 
Propõe-se então diminuir a alta inadimplência dos créditos municipais que na falta da arrecadação penaliza e prejudica os investimentos para a comunidade em geral 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto aptos da Lei Orgânica Municipal, 
= 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta E A 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO . ae As Comissões FLULSLICA Eca A 
 
Eru derem Deo gg 12 IO 
 
Excelentíssimo Senhor RUBENS PEREIRA DOS SANTOS of L. 2/4 Presidente da Câmara Mu
ZW nicipal de Bariri. 
 - 
 
BARIRI/SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 www.bariri.sp.gov.br
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 2018 = 
de 02 de agosto de 2018. 
 
Institui novo Programa de Recuperação Fiscal de 
Bariri e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS 
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do Municipio, decorrentes de débitos 
tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não, excluídos os débitos da competência 2018 e os decorrentes de sucumbência processual, 
Art. 2º Os débitos em geral, inclusive objeto de parcelamento anterior ao REFIS, depois 
de corrigidos monetariamente e com os acréscimos legais até a data do pagamento, poderão ser pagos a 
vista, de forma integral, até 60 dias da data da publicação desta lei, com desconto de 100% (cem por 
cento) da multa e dos juros, excetuados os débitos das instituições bancárias e de crédito cujo desconto 
será de 5% (cinco por cento), também da multa e juros. 
Art. 3º Até 30 dias da data da publicação desta Lei, o devedor poderá, ainda, optar pelo 
pagamento parcelado, mensal e consecutivo, limitado a 05 meses, e assim sucessivamente de forma 
proporcional, sendo: 60 dias -04 meses, 90 dias -03 meses, 120 dias- 02 meses, 150 dias - 1 mês, 
observados os seguintes valores mínimos: 
I — tratando-se de pessoas físicas e autônomas, para parcelamentos cujo débito total não 
ultrapasse R$ 2,000,00 (dois mil reais), o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais); se o débito total ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se dos mesmos 
devedores, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); 
II — tratando-se de pessoas jurídicas individuais, o valor das parcelas não poderá ser 
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); para as demais pessoas jurídicas, de qualquer espécie e natureza, o 
valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Art, 4º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do débito, ser-lhe-á concedido um 
desconto de 80% (oitenta por cento), na multa e juros, excetuados as instituições bancárias e de crédito, 
cujo débito parcelado terá desconto de 3,0% (três por cento). 
Art. 5º O desconto de que trata esta lei será concedido no momento da adesão ao 
programa REFIS, abrangendo os débitos municipais, inclusive da autarquia SAEMBA — Serviço de Agua e 
Esgoto do Município de Bariri. 
Art. 6º Os contribuintes com débitos tributários ou não já parcelados poderão aderir ao 
novo parcelamento deduzindo-se os valores já quitados até a data da adesão ao Programa, corrigindo-se o 
valor do débito até a data de parcelamento. 
Art. 7º Tratando-se de débitos tributários ou não inscritos em Dívida Ativa ajuizada para 
cobrança executiva, o pedido de parcelamento do débito, que será atualizado monetariamente e acrescido 
dos encargos legais decorrentes do ajuizamento da execução, deverá ser instruído com o comprovante de 
pagamento das custas judiciais, permanecendo suspenso o processo até a sua liquidação, fato que levará o 
Município a postular a sua extinção, elaborando-se termo específico para esses débitos, separadamente dos 
não ajuizados. 
Art. 8º O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos 
na legislação, que incidirão até a data da liquidação final. 
Art. 9º A adesão ao parcelamento, que deverá abranger todos os débitos em atraso do 
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Município de Bariri 
 
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mesmo contribuinte, implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, na aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas, bem como na expressa renúncia a qualquer defesa, 
recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos. 
Art. 10. O não pagamento de três parcelas acarretará a rescisão automática do 
parcelamento. 
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança judicial, ou 
prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável em relação ao montante não pago. 
Art. 11. As pessoas jurídicas que se constituírem sob qualquer forma ou espécie de 
sociedade, poderão aderir ao Programa desde que seus respectivos sócios, que exerçam a gerência, sejam 
fiadores do parcelamento efetuado, exceto nos casos de débitos relativos ao IPTU. 
Parágrafo único. Sendo sócio-gerente casado, deverá o cônjuge anuir à fiança prestada. 
Art. 12. Esta Lei terá vigência até 90 dias após sua publicação. 
Art. 13. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se 
necessária. 
Art, 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. e 
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