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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaATRIBUI NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 4478 DE 22 DE JULHO DE 2014
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.841/2018.
2018-09-17 Proposição aprovada — APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS
2018-09-14 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO ELIBERAÇÃO 
| As Comissões em 
o. FA OS Ke OIE MID 
MENSAGEM s ALA SESSÕES O. CL, OF / to S 
 s Bariri, 02 de agosto de 2.018, 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 37/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
O presente projeto visa a retirar do rateio dos honorários advocatícios de 
sucumbência o Procurador do Município que estiver no gozo de licença para tratamento de saúde, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e 
Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, - 
 
FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 37/2018 = 
de 02 de agosto de 2018. 
Atribui nova .redação aos 
artigos da Lei Municipal nº 
4.478, de 22 de julho de 2014. 
Art. 1º Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial de Dívida Ativa e 
nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência fixada pelo Juiz de Direito, pertencem, 
exclusivamente, aos Advogados que compõe a Procuradoria Jurídica do Município de Bariri e 
serão por eles levantados. 
Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata o artigo 1º desta Lei, serão partilhados em 
proporções iguais aos Procuradores que compõe a Procuradoria Jurídica do Município de Bariri￾SP. 
Art. 4º Compõe o quadro de Procuradores, os ocupantes dos cargos efetivos de Procurador do 
Município, que estejam em efetivo exercício. 
Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja: 
| — em gozo de férias regulamentares, 
Il - Revogado; 
| — licença à gestante. 
Art. 5º Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja: 
| - licenciado para tratamento de interesses particulares, 
|| — licenciado para campanha eleitoral, 
|Il — licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro; 
IV — afastado para exercício de mandado eletivo; 
V — afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo; 
VI - aposentado. 
VII - em gozo de licença para tratamento de saúde; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência a 
presente sugestão de projeto de lei que versa sobre a adequação do rateio da verba honorária 
de sucumbência. 
O presente projeto visa a retirar do rateio dos honorários advocatícios de 
sucumbência o Procurador do Município que estiver no gozo de licença para tratamento de 
saúde. 
Isso se deve em virtude do servidor afastado não estar atuando nos 
processos judiciais e, portanto, não: fazer jus ao direito à percepção dos honorários 
advocatícios sucumbenciais. 
Outrossim, o servidor licenciado para tratamento de saúde percebe 
benefício de prestação continuada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nada 
“Tecebendo do empregador, in casu, do Município de Bariri-SP, nem mesmo o vale alimentação. 
Assim sendo, por se tratar de causa de suspensão do contrato de 
trabalho nos termos do artigo 476 da CLT, não lhe seria devido o pagamento dos honorários 
durante o período de afastamento. 
Portanto, pretendendo regularizar a lei municipal relativa aos honorários 
advocatícios sucumbenciais, encaminhamos a Vossa Excelência a presente sugestão de lei. 
 ral CU Le 
dicipal de Bariri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www hariri en onv hr

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