Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br OBJETO ELIBERAÇÃO
| As Comissões em
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MENSAGEM s ALA SESSÕES O. CL, OF / to S
s Bariri, 02 de agosto de 2.018,
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 37/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
O presente projeto visa a retirar do rateio dos honorários advocatícios de
sucumbência o Procurador do Município que estiver no gozo de licença para tratamento de saúde,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e
Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, -
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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= PROJETO DE LEI Nº 37/2018 =
de 02 de agosto de 2018.
Atribui nova .redação aos
artigos da Lei Municipal nº
4.478, de 22 de julho de 2014.
Art. 1º Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial de Dívida Ativa e
nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência fixada pelo Juiz de Direito, pertencem,
exclusivamente, aos Advogados que compõe a Procuradoria Jurídica do Município de Bariri e
serão por eles levantados.
Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata o artigo 1º desta Lei, serão partilhados em
proporções iguais aos Procuradores que compõe a Procuradoria Jurídica do Município de BaririSP.
Art. 4º Compõe o quadro de Procuradores, os ocupantes dos cargos efetivos de Procurador do
Município, que estejam em efetivo exercício.
Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
| — em gozo de férias regulamentares,
Il - Revogado;
| — licença à gestante.
Art. 5º Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
| - licenciado para tratamento de interesses particulares,
|| — licenciado para campanha eleitoral,
|Il — licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastado para exercício de mandado eletivo;
V — afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;
VI - aposentado.
VII - em gozo de licença para tratamento de saúde;
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência a
presente sugestão de projeto de lei que versa sobre a adequação do rateio da verba honorária
de sucumbência.
O presente projeto visa a retirar do rateio dos honorários advocatícios de
sucumbência o Procurador do Município que estiver no gozo de licença para tratamento de
saúde.
Isso se deve em virtude do servidor afastado não estar atuando nos
processos judiciais e, portanto, não: fazer jus ao direito à percepção dos honorários
advocatícios sucumbenciais.
Outrossim, o servidor licenciado para tratamento de saúde percebe
benefício de prestação continuada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nada
“Tecebendo do empregador, in casu, do Município de Bariri-SP, nem mesmo o vale alimentação.
Assim sendo, por se tratar de causa de suspensão do contrato de
trabalho nos termos do artigo 476 da CLT, não lhe seria devido o pagamento dos honorários
durante o período de afastamento.
Portanto, pretendendo regularizar a lei municipal relativa aos honorários
advocatícios sucumbenciais, encaminhamos a Vossa Excelência a presente sugestão de lei.
ral CU Le
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