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materia nº 1/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaPROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 106
native_id695

Autoria

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texto original #

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PROPOSTA À 10M Nº +"2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
BARIRI.
OBJETO DELIBERAÇÃO
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PRESIDENTE
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Bariri para alteração da redação do artigo 106, O qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 106. A Administração Pública direta, indireta
ou fundacional do município de Bariri obedecerá, no que couber, O Capítulo VE
da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica.
$ 1º- É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação
sindical, nos termos do artigo 8º da Constituição da República.
1 As entidades de caráter sindical, que preencham os requisitos estabeleci-
dos em lei, será assegurado o desconto em folha de pagamento das contribui-
ções dos associados, desde que expressamente autorizado por eles.
W- A contribuição sindical correspondente ao valor de 1 (um) dia do venci-
mento do servidor será descontada mediante autorização expressa deste.
8 2º- Os servidores gozarão de estabilidade no cargo ou emprego, desde o
registro da candidatura para O exercício de cargo de representação sindical, até
1 (um) ano após o término do mandato, se eleito, ainda que suplente, salvo se
cometer falta grave definida em lei.
L- O Presidente do sindicato terá direito ao afastamento do exercício de suas
funções na administração direta e indireta ou fundacional do município, com pre-
juízo dos vencimentos e vantagens, enquanto perdurar O mandado eletivo pe-
rante o órgão sindical.
$ 3º- Ao servidor é assegurado o direito de licença, com prejuízo dos venci-
mentos e vantagens, para o desempenho de mandato em Federação, Confede-
ração ou Central Sindical, de âmbito Estadual ou Nacional, representativa da ca-
tegoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
1- somente poderão ser licenciados os servidores ou empregados, eleitos
para cargos de Direção ou Representação nas referidas entidades, até no máximo
de 2 (dois) por entidade.
I- a licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição.”
Justificativa.
O presente projeto de lei de emenda legislativa tem por finalidade regularizar e
moralizar o serviço público em nosso município, pois não é justo que toda a po-
pulação arque com o pagamento de vencimentos a servidores que exercem man-
dato sindical, e não estão a trabalho na administração pública, devendo tais dis-
pêndios ocorrerem por conta da entidade sindical que representam, através das
contribuições de seus associados.
Com as recentes alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho
pela Lei Federal nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, um novo cenário se criou na
economia nacional em que a contribuição sindical deixou de ser compulsória,
matéria cuja constitucionalidade foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 5794 e ADC 55, ou seja, os sindicatos terão que recorrer a
outras fontes para se autofinanciar, prestando efetivos serviços aos seus associa-
dos e não mais vivendo da contribuição sindical compulsória, como era feito an-
tigamente.
Da mesma forma, uma medida tmoralizadora deve ser adotada para que o presi-
dente do sindicato ou o servidor eleito para cargo diretivo em Federação, Confe-
deração ou Central Sindical, de âmbito Estadual ou Nacional, seja pago pelos re-
cursos que estas entidades angariem e não mais sejam remunerados com recur-
sos do tesouro municipal,
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.835/AM decidiu que cabe
ao município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores e definir se o afas-
tamento da função pública para exercício de mandado sindical será remunerado
ou não.
Desta forma, entendemos que a Lei Orgânica do Município de Bariri também deve
ser revisada neste aspecto para que tal situação de compadrio vivenciada antiga-
mente não mais se repita, uma vez que a população busca cada vez mais a mo-
ralização e transparência do gasto do dinheiro público.
Em Bariri, o sindicato dos servidores tem relevância, apesar da baixa quantidade
de associados, mas, porém, tal relevância social não enseja o direito de que o
servidor que exerce o mandato de representação sindical deva ficar afastado de
suas funções recebendo os vencimentos dos cofres municipais.
Este projeto não cria despesas ao erário municipal, não invadindo competência
exclusiva do chefe do poder executivo atinente a reserva de iniciativa legislativa.
Aliás, busca evitar o aumento destas despesas, por se tratar de medida moraliza-
dora e de maior transparência.
e aos nobres pares que compõem essa Casa
aprovação deste projeto.
damos a Vossa Excelência
Assim, sau
ho a discussão €
dé Leis e propon
Bariri-SP, 06 de agosto de 2018.
Luis Carlos de Paula
Vereador
Armando Perazzelh ;
Vereador a

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