br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERAS POR VAGAS NAS CRECHES DOS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4844/2018
2018-10-01 Proposição aprovada — APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2018-09-17 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-09-14 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
EETADO DE SÃO PAULO OBJETO Et E, c 
Às Comissões A a mel 
Às DA Ae Es 
PROJETO DE LEI Nº MA AOR ha sessões 443 > Ub Vl 
 
 
 
SALA 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) = PRESIDENTE 
Câmara Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
de Bariri lista de espera por vagas nas creches das 
unidades escolares de educação infantil da rede 
30 AGO, 2018 : Es municipal de ensino de Bariri e dá outras 
PROTOCOLO providências. 
 
WS a 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na 
internet e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades de ensino de educação 
infantil, a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches do município de 
Bariri. 
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as 
justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão 
em processo judicial. 
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por 
listagem geral devendo constar o seguinte: 
I - nome da unidade de educação infantil; 
II - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição; 
II - a data da inscrição; 
IV - as iniciais do nome do responsável legal pela criança; 
V- as iniciais do nome da criança; 
VI — número de posição na lista e situação atualizada que constará as 
seguintes informações: matriculado/aguardando/desistência.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 3º Todas as unidades de educação infantil da rede municipal de ensino 
ficam obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada mês, a 
relação de crianças beneficiadas, e a movimentação das situações de inscrições das listagens. 
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o 
solicitante comunicar imediatamente à secretaria da respectiva unidade de educação infantil. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018. 
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador 
Justificativa 
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir a transparência e a 
publicidade dos atos da administração pública, além de facilitar o acesso dos responsáveis das 
crianças, pois poderão acompanhar a situação da lista das vagas nas creches em qualquer 
lugar e/ou horário, entrando nos sites oficiais do município. 
Desse modo, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse 
público, conto com apoio dos Nobres Edis para aprovação.

open original →