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CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
EETADO DE SÃO PAULO OBJETO Et E, c
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PROJETO DE LEI Nº MA AOR ha sessões 443 > Ub Vl
SALA
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) = PRESIDENTE
Câmara Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
de Bariri lista de espera por vagas nas creches das
unidades escolares de educação infantil da rede
30 AGO, 2018 : Es municipal de ensino de Bariri e dá outras
PROTOCOLO providências.
WS a
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na
internet e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades de ensino de educação
infantil, a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches do município de
Bariri.
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as
justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão
em processo judicial.
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por
listagem geral devendo constar o seguinte:
I - nome da unidade de educação infantil;
II - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
II - a data da inscrição;
IV - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
V- as iniciais do nome da criança;
VI — número de posição na lista e situação atualizada que constará as
seguintes informações: matriculado/aguardando/desistência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Todas as unidades de educação infantil da rede municipal de ensino
ficam obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada mês, a
relação de crianças beneficiadas, e a movimentação das situações de inscrições das listagens.
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o
solicitante comunicar imediatamente à secretaria da respectiva unidade de educação infantil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador
Justificativa
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir a transparência e a
publicidade dos atos da administração pública, além de facilitar o acesso dos responsáveis das
crianças, pois poderão acompanhar a situação da lista das vagas nas creches em qualquer
lugar e/ou horário, entrando nos sites oficiais do município.
Desse modo, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse
público, conto com apoio dos Nobres Edis para aprovação.
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