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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaP.L.E 39/2018- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00.
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.843/2018.
2018-09-17 Proposição aprovada — APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-09-14 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
Bariri, 10 de agosto de 2018. wwrw.bariri.sp.gov.br 
MENSAGEM OsJETO petgeração 
 
 
 
 
 
Nº 45/2018 A * As Comissões p ALCA 
ze ço UorrreraPo 
sas sessões VZ 7 OE poder 
Senhor Presidente, 
| PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a 
Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 39/2018, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura 
de Credito Adicional Especial para aquisição de Materiais Permanentes destinados a 
“Implantação de Novos Espaços de Inclusão Digital de Bariri por meio de Telecentros”. 
“Os recursos para abertura do referido crédito serão 
provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no dia 31/12/2017, através 
do Contrato de Repasse Convênio nº 061/2015 Processo nº 01200.00.4543/2015-05 firmado entre 
o Município e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 
que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto 
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
atenciosamete E / 
 
Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
«rara hariri.sn.gov.br 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PR DE LEI Nº 
de 10 de agosto de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
05 Diretoria de Serviços de Tecnologia da Informação 
020501 Serviços de Tecnologia da Informação 
041260003.2.045.0000 Manutenção da Diretoria de Serviço de Tecnologia da Informação 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
ECA ins AR ENS GRSA Deda S DURO qa PERDA DESA LAO aaa A AR SAND OA eae R$ 15.000,00 
Art, 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes 
do Superávit Financeiro apurado em Balariço Patrimonial no dia 31/12/2017, através do Contrato 
de Repasse Convênio nº 061/2015 Processo nº 01200.00.4543/2015-05 firmado entre o Município 
e o Governo Federal por intermédio do: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que alude o 
inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Art. 30 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 10 de agóstó de 2018. 
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EA SCO Leoni NETO 
gar Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40

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