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Município de Bariri
Bariri, 10 de agosto de 2018. wwrw.bariri.sp.gov.br
MENSAGEM OsJETO petgeração
Nº 45/2018 A * As Comissões p ALCA
ze ço UorrreraPo
sas sessões VZ 7 OE poder
Senhor Presidente,
| PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a
Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 39/2018, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura
de Credito Adicional Especial para aquisição de Materiais Permanentes destinados a
“Implantação de Novos Espaços de Inclusão Digital de Bariri por meio de Telecentros”.
“Os recursos para abertura do referido crédito serão
provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no dia 31/12/2017, através
do Contrato de Repasse Convênio nº 061/2015 Processo nº 01200.00.4543/2015-05 firmado entre
o Município e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
atenciosamete E /
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
«rara hariri.sn.gov.br
Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PR DE LEI Nº
de 10 de agosto de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
05 Diretoria de Serviços de Tecnologia da Informação
020501 Serviços de Tecnologia da Informação
041260003.2.045.0000 Manutenção da Diretoria de Serviço de Tecnologia da Informação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
ECA ins AR ENS GRSA Deda S DURO qa PERDA DESA LAO aaa A AR SAND OA eae R$ 15.000,00
Art, 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes
do Superávit Financeiro apurado em Balariço Patrimonial no dia 31/12/2017, através do Contrato
de Repasse Convênio nº 061/2015 Processo nº 01200.00.4543/2015-05 firmado entre o Município
e o Governo Federal por intermédio do: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que alude o
inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 30 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 10 de agóstó de 2018.
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gar Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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